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LEI MUNICIPAL Nº 4.840 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Poder Legislativo
Ver. Alex Dantas

“Autoriza o Poder Executivo a instalar fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas no município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou reformados no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.

Parágrafo único Entende-se por fraldário o ambiente acessível, higiênico e seguro que disponha de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo, de acordo com a regulamentação, instalado em área sem restrição de acesso.

Art. 2º A quantidade, as dimensões e os materiais que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo, de modo a atender às características e à capacidade de público das praças e parques a serem construídos ou que venham a sofrer reformas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 092/2026
Projeto de Lei nº 086/2026