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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, 12 DE SETEMBRO DE 2013

Assunto(s): Códigos de Posturas

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

Autoria: Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 180 da Lei Complementar Municipal nº 103/10, dando outras providências”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acresce-se ao artigo 180 da Lei Municipal Complementar nº 103 de 21 de dezembro de 2010, o parágrafo terceiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 180 (...)
...
§3º No caso de veículos, o prazo para apreensão do referido bem será de 05 (cinco) a 10 (dez) dias.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 12 de setembro de 2013.

DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal

Autógrafo nº. 102/2013
Projeto de Lei nº. 016/2013

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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