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“Acrescenta o parágrafo único e incisos ao artigo 157 da Lei Complementar n°103 de 21 de dezembro de 2010, conforme especifica”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 157 da Lei Complementar 103, de 21 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 157 (...)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à utilização de trailer ou similar que funcione como barraca ou banca, nos termos do presente Capítulo, desde que, ainda:
I – esteja devidamente desengatado e separado do reboque (veículo) respectivo;
II – não exceda 06 (seis) metros de comprimento, incluindo o reboque e 03 (três) metros de largura.” (NR)

Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 19 de dezembro de 2.022.


RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal


Autógrafo nº 66/2022
Projeto de Lei nº 116/2022