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LEI COMPLEMENTAR Nº 177, 10 DE ABRIL DE 2014

Assunto(s): Códigos de Posturas

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 10 DE ABRIL DE 2014

Autoria: Poder Legislativo
Ver. Giovanni José de Bonfim

“Dá nova redação ao Art. 151 da Lei Complementar nº 103/2010”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 151 da Lei Complementar 103, de 21 dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 151 É expressamente proibida à venda de bebidas alcoólicas nas feiras livres”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d’Oeste, 10 de abril de 2014.

DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal

Autógrafo nº. 039/2014
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2014

Autor

Legislativo: VER. GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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