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O DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d'Oeste orienta os consumidores sobre as mudanças implantadas a partir deste mês na conta de água em razão da Reforma Tributária Federal. As adequações atendem às novas exigências legais para emissão de documentos fiscais eletrônicos dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As mudanças são operacionais e fiscais e não alteram o valor das tarifas de água e esgoto nem as datas de vencimento das contas.

Por que a conta mudou?
A partir da Reforma Tributária, os serviços de água e saneamento passaram a seguir um novo modelo nacional de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Com isso, a conta de água recebeu um novo layout e passou a apresentar informações obrigatórias previstas na legislação.

O que é o DANFAG?
A conta entregue ao consumidor passou a ser o DANFAG (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica), que representa a versão impressa do documento fiscal eletrônico.

O DAE esclarece que a sigla não significa a inclusão de novos serviços, como o de gás, ou cobranças. O consumidor continuará pagando exclusivamente pelos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

Como passa a funcionar a leitura dos hidrômetros?
Outra mudança é no processo de leitura dos hidrômetros. O leiturista continua realizando normalmente a medição do consumo, porém a conta deixa de ser impressa no momento da visita, como era feito até então.

Após a coleta das informações, a fatura é emitida de forma centralizada, autorizada eletronicamente pela Secretaria da Fazenda e, posteriormente, entregue ao consumidor dentro dos prazos legais.

Como recebo minha conta?
Os consumidores que optarem pelo recebimento digital poderão receber a conta por e-mail. Para isso, basta acessar o site do DAE (daesbo.sp.gov.br), realizar o cadastro na plataforma 1Doc (caso ainda não possua) e solicitar a adesão ao serviço. Quem não fizer essa opção continuará recebendo a conta impressa normalmente em seu endereço. A entrega é realizada por funcionários do próprio DAE.

Como cadastrar a conta em débito automático?
O cadastro deve ser feito diretamente na instituição bancária, pelo aplicativo, internet banking ou caixas eletrônicos. Na solicitação, o consumidor deverá informar o seguinte código: 41 + número da matrícula + dígito, conforme consta na própria conta de água.

Como pagar por PIX?
O pagamento via PIX deve ser realizado exclusivamente por meio do QR Code impresso na fatura. Antes de concluir a operação, o consumidor deve conferir se o favorecido informado pelo banco é “DAE de Santa Bárbara d'Oeste”.

É preciso atualizar o cadastro?
Sim. A Reforma Tributária exige a correta identificação do destinatário do documento fiscal eletrônico. Por isso, o DAE orienta os consumidores a manterem atualizados os dados cadastrais, especialmente CPF, para pessoas físicas, e CNPJ, para pessoas jurídicas.

A atualização pode ser solicitada pelo e-mail [email protected], mediante envio de documento de identificação e do número da matrícula do imóvel.

Onde tirar dúvidas?
Em caso de dúvidas, os consumidores podem utilizar os canais oficiais de atendimento do DAE ou acessar o site da autarquia para obter mais informações sobre as mudanças:

• Canal do consumidor: 0800 770 3459
• [email protected]