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FICA O PODER EXECUTIVO ATUORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 DESTINADOS A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO E COMPRA DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSILIOS SO CONJUNTO VICENTINO FREDERICO OZANA

FICA O PODER EXECUTIVO ATUORIZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.500,00 DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE UMA BOMBA CENTRIFUGA TIPO 0-6 ALTURA ATÉ 40m 7,5HP DE 3.500 RPM

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIUZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADEDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D OESTE, UM CREDITO SUPLEMENTAR O VALOR DE CR$ 4.500,00 DESTINADOS A CONFECCIONAR DE 100 MOURÕES DE CIMENTO DE 2,8 X 12.180 m DE TELA COM ALTURA DE 1,8m XADREZ DE 8 CENTIMETROS, 80 KILO DE ARAME Nº 10 PARA O RESERVATÓRIO DO JARDIM SÃO FRANCISCO

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIUZADO A ABRIR O SETOR DE CONTABILIDADEDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D OESTE, UM CREDITO SUPLEMENTAR O VALOR DE CR$ 12.300,00 DESTINADOS A OCORRE NA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA AUTORIZADA A CONCEDER CONSESSÃO REAL DE USO DOS IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE CONSTITUIDAS PELOS NÚMEROS 338 E 342 DA RUA SANTA BARBARA COM 136 m² DE CONSTRUÇÃO A CORPORAÇÃO MUSICAL UNIÃO BARBARENSE

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1973, DESCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 5.850,000,000 (CINCO MILHÕES E OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)

FICAM CONCEDIDAS, NO EXERCÍCIO DE 1973, AS SEGUINTES SUBVENÇÕES:\r\nCONSÓRCIO PROMOÇÃO SOCIALDA REGIÃO DE AMERICANA CR$ 90.000,00\r\nHOSPITAL SANTA BÁRBARA 32.000,00\r\nCONVÊNIO COM HOSPITAL "ANTONIO SAYON" DE ARARAS 5.200,00\r\nGRUPO ESCOLARES 8.000,00\r\nCOMISSÃO DE ESPORTES MUNICIPAL 10.000,00\r\nPOSTO DE SAÚDE M.S. 2.000,00\r\nDELEGACIA DE POLÍCIA 2.000,00\r\nGUARDA MIRIM DE S.B.D'OESTE 6.000,00\r\nHOSPITAL DO CÂNCER 2.000,00\r\nFESTIVAL DE MÚSICA (ASS. DOS BANCÁRIOS) 5.000,00

FICAM CONCEDIDAS, NO EXECÍCIO DE 1973, AS SEGUINTES SUBVENÇÕES:\r\nCORPORAÇÃO MUSICAL BARBARENSE CR$ 2.750,00\r\nCORPORAÇÃO MUSICAL METALÚRGICOS DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 2.750,00\r\nGRÊMIO DRAMÁTICO DE SANTA BÁRBARA 1.500,00\r\nGRÊMIO CONSTELAÇÃO 1.500,00\r\nGRÊMIO TEATRAL SÃO LUIZ GONZAGA 1.500,00\r\n

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NA ZONA RUAL DO MUNICÍPIO.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 5.481.350,00 CORRESPONDENTE A DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADOS NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERIODO DE 1973 A 1974

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADA A PERMUTAR O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº 29 DA QUADRA Nº 2, DO JARDIM SÃO FRANCISCO, COM ÁREA DE 300,00M² , COM IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº 49, DA QUADRA 2, DO MESMO LOTEAMENTO, COM ÁREA DE 300,00M², DE PROPRIEDADE DE PAULO E ADEMIR ROMUALDO, COMPROMISSÁRIOS DA COMERCIAL IMOBILIÁRIA DE CILLO S/A.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 11.000,00 (ONZE MIL CRUZEIROS) , DESTINADO A OCORRER AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO:

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADA A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.274,12 (TRÊS MIL E DUZENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS E DOZE CENTAVOS), COMO AUXILIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DA ASSOSSIAÇÃO DE BENEFICIENCIA E EDUCAÇÃO DESTA CIDADE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AFIXAR AS ALARGURAS DAS CALÇADAS NA AVENIDA TIRADENTES E BANDEIRANTES

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 960,00 (VOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS DE FRETES E CARRETOS DE INDÚSTRIAS QUE DESEJAM TRANSFERIR-SE PARA SANTA BÁRBARA D'OESTE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABLILIDADE DA PRFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDIMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES COM ANTONIO RODRIGUES.

DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA O "GRÊMIO AMÉRICO CONSTELAÇÃO" DESTA CIDADE.

FICA MAJORADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1973 - EM 20% (VINTE POR CENTO) OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE PESSOAL INATIVO.

FICA MAJORADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1973 - EM 20% (VINTE POR CENTO), OS VENCIMENTOS MENSAIS DO SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE E ZELADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRARA D'OESTE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO:

FICA A PREFEITURA MINICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, AUTORIZADA A DESAPROPRIAR, AMIGAVÉL OU JUDICIALMENTE, UM ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DE VIRGINIO BOLDRIN, TRASNCRIÇÃO Nº 1.699 - FL. 133 DO LIVRO - 3 -A., 1º OFÍCIO LOCAL, SENDO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA A FIRMA CAMRAGO E MONTOVANI LTDA, ESTABELECIDA A RUA FERNANDO DE CAMARGO, 162, NA CIDADE E COMARCA DE AMERICANA, CGCMF Nº 43.266.733/001, ÁREA ESTA COM 11.894,00M² (ONZE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS QUADRADOS).

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE INTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO.

FICA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MINICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS)\r\nDESTINADO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TOPOGRAFIA E MAPEAMENTO NA DIVISA DE AMERICANA, DISTRITO INDUSTRIAL, RIBEIRÃO DOS TOLEDOS, ARAÇARIGUAMA E OUTROS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NOVALOR DE CR$ 229.000,00 (DUZENTO E VINTE MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), DESTINADO OCORRER AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO;

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) , DESTINADO A OCORRER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO: \r\n6 EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n430 SETOR DE MERENDA ESCOLAR\r\n 3130 - 61 - SERVIÇO DE TERCEIRO - II - CR$ 1.500,00

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARTA D'OESTE AUTORIZADO A ALIENAR À COORPORAÇÃO MUSICAL METALURGICOS DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, MEDIANTE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, UM ÁREA DE 350M² (TREZENTOS E CINQUIENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBAA D'OESTE, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00 (DEZ) MERTOS DE FRENTE PARA RUA GRAÇA MARTINS, 35,00(TRINTA E CINCO) METROS DO LADO DIREITO, ONDE CONFRONTA COM O GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, 10,00 (DEZ) METROS DE FUNDO E 35,00 (TRINTA E CINCO) METROS DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM ÁREA REMANECENTE, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000,00 PARA CONFECÇÃO DE MESINHAS E CADEIRAS PARA SALA DO PARQUE INFANTIL.

O ARTIGO Nº 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 816/70 REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DISPÕE SOBRE ''ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO'', FICA ACRESCIDO COM MAIS UM PARÁGRAFO, O QUARTO PELA ORDEM QUE DISPÕE: \r\n§ 4º - O FUNCIONÁRIO QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PERCEBERÁ MAIS A SEXTA-PARTE DO VENCIMENTO, A ESTE INCORPORADO PARA TODOS OS EFEITOS.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, AUTORIZADO A ALIENAR À GUARDA MIRIM DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIRITO REAL DE USO UM ÁREA DE 2.024M² (DOIS MIL E VINTE E QUATRO METROS QUADRADOS) DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.

A AVENIDA PRIMAVERA (LOTEAMENTO PANAMBI) PASSARÁ A SER DENOMINADA AVENIDA JOÃO OMETTO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 115 DA LEI 816/70 DE 03 DE JUNHO DE 1970

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A SUPLEMENTAR A VERDA 4 1 3 _0_00_ EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,CAPITULO DA CAMARA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS).

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADA A DESAPROPRIAR, AMIGAVÉLMENTE OU JUDICIALMENTE, UMA ÁREA DE TERRA DE 46.000M² (QUARENTA E SEIS MUL METROS QUADRADOS), SITUADA PRÓXIMA A DIVISA COM AMERICANA, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DOS SENHORES ANTONIO PINTO DUARTE E FRANCISCO PINTO DUARTE FILHO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS DO JUIZO DA 186ª ZONA ELEITORAL NA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 15 DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FORMALIZAR COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO (PF-3), ACÔRDO PARA LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO QUE O MUNICÍPIO MOVE CONTRA O MESMO, PERANTE A VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, EM QUE PLETEIA O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE QUOTAS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ANTIGO ''IVC'', DOS EXERCÍCIOS CITADOS NA INICIAL DA AÇÃO.

É PROIBIDO O EMPREGO DE LIXO DE QUALQUER ORIGEM OU ESPÉCIE, NA CRIAÇÃO OU ALIMENTAÇÃO DE SUÍNOS.

Fica o Poder Executivo a aabrir no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de ant aBárbara d'Oeste, um c´redito Suplementar no valor de CR$4.000,00 ( Quatro mil cruzeiros) \r\n\r\n

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA CONFORME CONTRATO ASSINADO COM O BANCO DO BRASIL S.A., REFERENTE A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

FICA O SR. PREFEITO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, AUTORIZADO A ASSINAR COM A SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM CONVÊNIO NO VALOR DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO E RETIFICAÇÃO DO CÓRREGO ARAÇARIGUAMA E RIBEIRÃO DOS TOLEDOS, NESTA CIDADE.

Fica o Senhor Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizado à alienar ao SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS "S.O. S", desta cidade, mediante doação pura e simples, uma área de 1.050m2 (hum mil e cincoenta metros quadrados, de propriedade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste.

FICA O SR. PREFEITO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A ALIENAR AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS ''S.O.S.'', DESTA CIDADE , MEDIANTE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DE UMA ÁREA DE 1.050M² (HUM MIL E CINQUENTA METROS QUADRADDOS), DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SANTA BÁRBARA.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A ALIENAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM PANAMBI, NESTA CIDADE, CONSTITUIDO PELOS LOTES NUMEROS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9, DA QUADRA "A", PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 3.644 M2.

FICA APROVADO O PLANO DIRETOR FISICO DO MINICI´PIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, ASSIM DISTRIBUÍDO:

O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRESTIMO ATÉ O VALOR DE cr$ 250,000,00, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 8 DE 3/12/70, REGULAMENTADA PELA REDSOLUÇÃO N° 183 DE 27/04/71, DE CONSELHO MONETARIO NACIONA.L, E DE QUE É ADMINISTRADOR DO BANCO DO BRASIL S.A.,

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE AUTORIZADA A ADQUIRIR POR COMPRA UMA AREA DE TERRENO DE 6.000 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DE TERESA SANS DE OLIVEIRA E OUTROS PELO PREÇO DE cr$ 30.000,00, SITUADO A VILA LINÓPOLIS, CONFORME CROQUIS-ANEXO.

TODOS OS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, CONTRIBUIDOERES DA EXTINTA CAIXA PREVIDÊNCIA E APOSENTADORIA E PENSÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPLA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, QUE TIVERAM SEUS DIREITOS RESTRINGIDOS A APOSENTADIORIA POR VELHOS, PELA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 806/69, SERÕ APOSENTADOS PELA PREEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, NA FORMA QUE DETERMINA A PRESENTE LEI.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO SETOR DE CONTABILIDADE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 21.000,00, DESTINADO A OCORRER A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ABAIXO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇO DE FINANSA.

FICA ESTABELECIDO O SEGUINTE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ÀS CAIXAS ECONÔMICAS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS: DAS 9:00 ÀS 16:00 HORASM, DE SEGUNDAS ÀS SEXTAS-FEIRAS.

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADA A ADQUIRIR POR COMPRA UMA AREA DE TERRENO DE 1.800 METROS QUADRADOS DO QUADRA 2 DO JARDIM SÃO FRANCISCO, CONSTRUÍDA PELOS LOTE NUMEROS 19, 23, 24, 29, 50 E 54, EXISTINDO SOBRE O LOTE N° 24 UMA CASA DE MORADA, ATÉ O LIMITE DE cr$ 25.000,00.