Data: 23/11/2010
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº. 50, de 07 de julho de 2009, especialmente o art. 10, art. 14, parágrafo único, art. 15, Inciso VII e XVI, art. 17, parágrafo único, art. 21, § 3º, art. 36, parágrafo único, art. 39, Inciso I, II, III e IV, e dá outras providências.”