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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 331 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 69/2009 e 70/2009, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º Fica incluído o item 3 na alínea “a” do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 69/2009, com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

II – Classe de Especialistas de Educação:

a) Funções de Confiança de exercício na Unidade Escolar:

1 – (…)

2 – (…)

Art. 2º Fica incluído o parágrafo 7º no artigo 30 da Lei Complementar nº 69/2009, com a seguinte redação:

“Art. 30 (…)

§7º O Diretor de Escola, nos termos previstos nesta lei, contará com a atuação da figura de Diretor Adjunto, cuja designação será precedida de indicação fundamentada do Secretário Municipal de Educação, observados os mesmos requisitos exigidos para a função de Diretor de Escola, previstos nas incisos I, II, III, IV e V do §4º deste artigo, vedada a designação do professor que possuir mais de um vínculo trabalhista com a administração”.

Art. 3º O artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 69/2009 passa a vigorar com alteração na redação do §2º e com o acréscimo dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

“Art. 38. (…)

(…)

§ 2º - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) são de cumprimento obrigatório para todos os docentes da rede municipal, incluindo os que se encontrarem em regime de acumulação de cargo em comissão.

§ 3º - Os docentes devidamente matriculados em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu estarão dispensados do cumprimento das horas de HTPI na unidade escolar, sem prejuízo de seus vencimentos.

§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar docentes para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse da educação, desde que respeitada a jornada de trabalho do professor”

Art. 4º O artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 69/2009 passa a vigorar com alteração na redação dos §§ 1º e 4º e com o acréscimo do §6º, com a seguinte redação:

“Art. 40 (…)

§ 1º - A opção de que trata o caput deste artigo ocorrerá semestralmente quando da atribuição de classes, ficando garantido ao professor o retorno à jornada docente originária, caso haja supressão de salas na Educação de Jovens e Adultos.

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º - Havendo supressão e ou agrupamentos de classes da Educação de Jovens e Adultos o professor retornará à jornada comum no período regular.

§ 5º - (...)

§ 6º – As salas da Educação de Jovens e Adultos serão atribuídas semestralmente pela Secretaria Municipal de Educação através de inscrição dos professores interessados, por ordem de classificação conforme critérios estabelecidos em processo seletivo, sendo que estes docentes permanecerão lotados nas salas em que são efetivos no período regular, nas quais terão seus pontos de casa contabilizados enquanto permanecerem na atuação da Educação de Jovens e Adultos”.

Art. 5º O artigo 44 da Lei Complementar nº 69/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 A jornada de trabalho dos integrantes da Classe de Especialistas de Educação é de 40 (quarenta) horas semanais”.

Art. 6º O artigo 55 da Lei Complementar nº 69/2009 passa a vigorar com alteração dos incisos I e II e com o acréscimo do § 6º, com a seguinte redação:

“Art. 55 (...)

I - flexibilização ou redução da jornada de trabalho.

II - licença para qualificação profissional, com remuneração.

(...)

§ 6° - A flexibilização ou redução da jornada de trabalho prevista no inciso I será concedida mediante comprovação de matrícula em disciplina do programa de pós-graduação stricto sensu, sem prejuízo de seus vencimentos”.

Art. 7º O artigo 64 da Lei Complementar nº 69/2009 passa a vigorar com a alteração do inciso III do §2º e com a inclusão dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

“Art. 64 (…)

(...)

III – Nível 3: unidade escolar com mais de 500 alunos.

(…)

§ 3º A gratificação do Coordenador Pedagógico é definida pela complexidade da unidade escolar para a qual foi designado, sendo:

I – Nível I: unidade escolar com até 250 alunos;

II – Nível II: unidade escolar com mais de 250 e menos de 500 alunos;

III – Nível III unidade escolar com mais de 500 alunos.

§ 4º A função do Diretor Adjunto é definida pela complexidade da unidade escolar para a qual foi designado, de acordo com o Anexo III desta lei”.

Art. 8º O caput do artigo 68 da Lei Complementar nº 69/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68 A gratificação de transporte será concedida aos docentes que optarem pelo uso de veículo próprio para exercer as atribuições de funções de confiança de Assessor Técnico Educacional, Assessor Técnico Pedagógico, Chefe do Setor de Educação Infantil, Chefe do Setor de Ensino Fundamental, Chefe do Setor de Educação Especial e Divisão e Chefe da Divisão Educacional no âmbito do sistema e da rede municipal de ensino”.

Art. 9º O § 7º do artigo 80 da Lei Complementar nº 69/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80 (…)

§ 7º Quando o Docente estiver nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança, a avaliação de desempenho considerará as atribuições do cargo ou função ocupado, ficando-lhe ainda asseguradas todas as demais vantagens da carreira enquanto atuar no sistema de ensino”.

Art. 10 Os artigos de 93 a 95 e de 97 a 102 da Lei Complementar nº 69/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93 A quantidade de cargos em comissão de Diretor de Escola e de Diretor Adjunto é fixada nos termos do Anexo I e III desta Lei Complementar.

Art. 94 A quantidade de cargos em comissão de Coordenador Pedagógico é fixada nos termos do Anexo I e III desta Lei Complementar.

Art. 95 A quantidade de cargos em comissão de Assessor Técnico Pedagógico é fixada nos termos do Anexo I e III desta Lei Complementar.

Art. 97 A quantidade de cargos em comissão de Assessor Técnico Educacional é fixada nos termos do Anexo I e III desta Lei Complementar.

Art. 98 A quantidade de cargos em comissão de Professor de Educação Básica I – campo de atuação Ensino Fundamental é fixada nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 99 A quantidade de cargos em comissão de Professor de Educação Básica II – campo de atuação Educação Especial é fixada nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 100 A quantidade de cargos em comissão de Professor de Educação Básica II – Campo de atuação Disciplina de Artes é fixada nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 101 A quantidade de cargos em comissão de Professor de Educação Básica II – campo de atuação Disciplina de Inglês é fixada nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 102 A quantidade de cargos em comissão de Professor de Educação Básica II – campo de atuação Educação Física é fixada nos termos do Anexo I desta Lei Complementar” .

Art. 11 As tabelas do Anexo I da Lei Complementar nº 69/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I – Quadro de Funções

TABELA 1 – EMPREGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO

POR CONCURSO PÚBLICO

TABELA 2 – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 12 O Anexo II da Lei Complementar nº 69/2009 passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“ANEXO II

(…)

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Descrição da Função de Confiança

(…)

Compete ao Diretor Adjunto:

I. Substituir o Diretor de Escola ou o Coordenador Pedagógico em suas ausências e impedimentos;

II. Responder pela direção da Unidade Escolar no horário que lhe é confiado;

III. Coadjuvar o Diretor de Escola nas competências que lhe são delegadas, e no cumprimento das normas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação;

IV. Auxiliar o Diretor de Escola na implementação de ações pedagógicas, conforme a política educacional do município e de acordo com o Plano Municipal de Educação;

V. Auxiliar no trato com os pais, professores e demais funcionários, corresponsabilizar-se pelas ações educativas e/ou administrativas adotadas na unidade;

VI. Propiciar, juntamente com o Diretor de Escola, condições para que todos os espaços da unidade escolar sejam utilizados favorecendo a segurança e aprendizagem dos alunos;

VII. Colaborar no processo de integração escola-família-comunidade.

Exigência Acadêmica para Designação

Graduação em Curso Superior de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar ou habilitação equivalente ou pós-graduação na área de educação.”

Art. 13 O Anexo III da Lei Complementar nº 69/2009 passa a vigorar acrescido do cargo de Diretor Adjunto e com a seguinte redação:

“ANEXO III - MÓDULO

Art. 14 As tabelas I e II do Anexo IV da Lei Complementar nº 69/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV – JORNADA

TABELA I:

Refere-se à jornada de trabalho dos Professores de: Educação Básica I – PEB I, Educação Infantil e Ensino Fundamental e Educação Básica II – PEB II - Educação Especial.

TABELA II:

Refere-se à jornada de trabalho dos Professores de Educação Básica II – PEB II das disciplinas de Artes, Inglês e Educação Física.

Art. 15. As Tabelas Salariais do Anexo V da Lei Complementar nº 69/2009 passam a constar com os seguintes valores:

Art. 16 O Anexo VI - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA da Lei Complementar nº 69/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VI – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 17 O artigo 5º da Lei Complementar nº 70/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação obedece ao disposto nesta lei e é constituída por:

I - Diretorias – Unidades administrativas diretamente vinculadas à Secretaria Municipal, encarregada de propor, coordenar, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação a execução dos programas e atividades na conformidade com as disposições legais e com as diretrizes fixadas pela Administração

II - Departamentos – Unidades administrativas diretamente vinculadas às Diretorias, encarregadas da execução de atividades administrativas complexas, comportando a subdivisão em setores e seções;

III - Divisões – Unidades administrativas diretamente vinculadas às Diretorias, com atribuições semelhantes às dos departamentos, não comportando subdivisão;

IV - Setores – Unidades administrativas que integram a estrutura dos departamentos, encarregadas da execução de tarefas administrativas de menor complexidade;

V - Seções – Unidades administrativas vinculadas aos departamentos, encarregadas da execução de uma única atividade.”

Art. 18 O artigo 6º da Lei Complementar nº 70/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação contará com:

I – Gabinete da Secretaria: responsável por oferecer suporte, apoio e assessoramento do Secretário Municipal de Educação e contará com:

a) Divisão de Expediente: responsável pela rotina administrativa da Secretaria Municipal de Educação;

b) Assessoria de Gabinete.

II – Diretoria de Educação Básica: responsável pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação a política educacional na rede municipal de ensino, que dividir-se-á em:

a) Setor de Transporte Escolar: responsável pela rotina do suporte de transporte escolar, pela organização de linhas e pessoal e pela conservação e manutenção dos veículos vinculados ao transporte escolar;

b) Setor de Alimentação Escolar e Limpeza: responsável pela organização, distribuição, acompanhamento e planejamento da merenda escolar e asseio das unidades escolares;

c) Setor de Cadastro Escolar: responsável pela orientação e acompanhamento da demanda e projeção de vagas, da realização de matrículas, transferência e outros eventos do percurso escolar do aluno;

1. Setor de Educação Infantil: responsável por apoiar e orientar a execução do planejamento das Unidades Escolares com base nas diretrizes e normas pedagógicas para a Educação Infantil;

2. Setor de Ensino Fundamental: responsável por apoiar e orientar a execução do planejamento das Unidades Escolares com base nas diretrizes e normas pedagógicas para o Ensino Fundamental;

3. Divisão de Educação Especial: responsável por propor diretrizes e normas pedagógicas para a Educação Inclusiva e orientar e apoiar os Professores de Educação Especial e as unidades escolares;

e) Divisão Educacional: responsável por propor e orientar atividades das Unidades Escolares com base nas diretrizes e normas pedagógicas para a Educação;

f) Divisão de Gestão de Projetos Educacionais: responsável pela assessoria na elaboração de projetos de parcerias e convênios para formação dos professores e outros profissionais da rede municipal de educação;

III – Diretoria de Planejamento e Finanças: responsável pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação da execução do orçamento financeiro da Secretaria, que dividir-se-á:

a) Setor de Suprimentos e Insumos: responsável pelo controle, guarda e distribuição dos materiais vinculados ao Sistema Municipal de Ensino;

b) Setor de Recursos Humanos: responsável pela organização e acompanhamento de movimentação do pessoal vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

c) Divisão de Manutenção Escolar: responsável pela conservação e manutenção dos próprios públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.”

Art. 19 O artigo 9º da Lei Complementar nº 70/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º São órgãos municipais de educação aqueles implantados e desenvolvidos pelo Poder Público Municipal para planejar, administrar, coordenar, supervisionar, controlar e manter em funcionamento com eficiência o sistema de ensino, segundo os princípios constitucionais que o regem, incluindo-se, entre outros, o destinado a sede de atividades da Secretaria Municipal de Educação, o Centro de Aperfeiçoamento Profissional, Centro Educacional de Atenção à Educação Especial e Arteterapia ‘Antonio di Jesus Barban’, o Centro Educacional e de Convivência Para Jovens Adultos e Idosos, Arquivo Geral da Educação e o destinado às atividades da Seção de Alimentação Escolar e Limpeza”.

Art. 20 Fica incluído o item 3, na alínea “a” do inciso II do artigo 18 da Lei Complementar nº 70/2009, com a seguinte redação:

“Art. 18 (…)

II - (…)

a) (…)

3 - Diretor Adjunto: com atribuições de coadjuvar o Diretor de Escola nas competências que lhe são delegadas e no cumprimento das normas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação”.

Art. 21 O artigo 18 da Lei Complementar nº 70/2009 passa a vigorar com alteração do §1º, com a revogação dos §§ 2º e 3º e renumeração do §4º, com a seguinte redação:

“Art. 18 (…)

§1º Todos os estabelecimentos de ensino municipais comportam a função de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico.

§2º O plano de carreira e o regulamento do Quadro do Magistério Municipal estão definidos em lei específica.”

Art. 22 O caput 19 da Lei Complementar nº 70/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 O Quadro da Secretaria Municipal de Educação é composto pelos seguintes integrantes:

I – classe de empregos públicos efetivos:

a) Agente de serviços escolares;

b) Agente de administração escolar;

c) Agente de organização escolar;

d) Nutricionista;

e) Auxiliar de desenvolvimento infantil;

f) Cozinheiro e

g) Monitor Cultural.

II - servidores em desempenho de funções de confiança, integrantes do quadro de empregos públicos concursados e efetivos

a) Chefe de Divisão de Expediente;

b) Chefe de Departamento de Estudos e Normas Pedagógicas;

c) Chefe de Setor de Transporte Escolar;

d) Chefe de Divisão de Gestão de Projetos Educacionais;

e) Chefe de Setor de Alimentação Escolar e Limpeza;

f) Chefe de Setor de Cadastro Escolar;

g) Chefe de Divisão Educacional;

h) Chefe de Setor de Recursos Humanos;

i) Chefe de Setor de Suprimentos e Insumos;

j) Chefe de Divisão de Manutenção Escolar;

k) Chefe de Setor de Educação Infantil;

l) Chefe de Setor de Ensino Fundamental;

m) Chefe de Setor de Educação Especial;

n)Assessor Administrativo.
 

III – funcionários atuantes em cargo de comissão, de livre nomeação.

               a) Diretor de Educação Básica;

               b) Diretor de Planejamento e Finanças;

              c) Assessor de Gabinete;

               d) Assessor Técnico de Gabinete;

               e) Secretario Adjunto.

§1º O pessoal do Quadro da Secretaria Municipal de Educação (QSME) referido nos incisos I e II deste artigo é contratado e regido pela C.L.T. – Consolidação das Leis Trabalhistas e lhes são aplicadas as normas legais e administrativas que regem os demais servidores públicos municipais e as disposições desta Lei.

§ 2º Os assessores dispostos nas alíneas “c” e “d” do inciso III deste artigo serão nomeados para atuar junto ao Secretário Municipal de Educação, sob sua subordinação direta, os quais auxiliarão diretamente o respectivo agente político na consecução de suas responsabilidades.

§ 3º Os assessores administrativos previstos na alínea “n” do inciso II do presente artigo serão designados para atuar junto à Diretoria de Educação Básica, demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação e, excepcionalmente, para atuação em estabelecimentos de ensino com mais de 800 alunos, cujos profissionais serão escolhidos dentre os agentes de administração escolar.

§ 4º Os ocupantes dos cargos em comissão dispostos nos incisos II e III deste artigo são nomeados pelo Prefeito Municipal por indicação do Secretário Municipal de Educação.

§ 5º A jornada de trabalho, a referência salarial, os requisitos e forma de admissão, bem como o plano de carreira de cada emprego previsto no inciso I deste artigo estão previstos em legislação específica que rege os demais servidores públicos municipais.

§ 6º A jornada de trabalho, a referência salarial, os requisitos para nomeação de cada emprego previsto nos inciso II e III deste artigo estão previstos no Anexo I desta Lei, ficando facultado ao ocupante do cargo optar entre o valor de referência e a gratificação indicados, quando previstos;

§ 7º Fica fixada no Anexo III desta Lei a tabela salarial dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro da Secretaria Municipal de Educação.

§ 8º Aos ocupantes de empregos públicos dispostos nas alíneas “a”, “b”, “c” , “e”, “f” e “g” do inciso I deste artigo fica assegurado, como vantagem de emprego público, o gozo de recesso escolar nos termos concedidos aos profissionais do Quadro do Magistério Público em lei específica..

§ 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá contar com servidores do quadro geral da Prefeitura Municipal para a consecução das respectivas atividades.”

Art. 23 O artigo 24 da Lei Complementar nº 70/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 Os empregos públicos e funções do quadro da Secretaria Municipal de Educação e do Magistério Público Municipal mantêm as seguintes relações de subordinação:

I – subordinam-se ao Secretário Municipal de Educação o:

               a) Diretor de Educação Básica;

              b) Diretor de Planejamento e Finanças;

               e) Chefe de Divisão de Expediente;

               g) Assessores de Gabinete.

II – subordinam-se ao Diretor de Planejamento e Finanças:

              a) Chefe de Divisão de Manutenção Escolar;

               b) Chefe de Setor de Suprimentos e Insumos;

             c) Chefe de Setor de Recursos Humanos;

III – subordinam-se ao Diretor de Educação Básica:

               a) Chefe de Departamento de Estudos e Normas Pedagógicas;

               b) Chefe de Setor de Transporte Escolar;

               c) Chefe de Setor de Alimentação Escolar e Limpeza;

                d) Assessor Administrativo;

               e) Assistente Social em exercício na Secretaria Municipal de Educação;

               f) Assessor Técnico Educacional;

               g) Diretor de Escola;

               h) Professores de Educação Básica I e II;

              i) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;

              j) Agente de administração escolar;

              k) Agente de organização escolar.

IV – subordinam-se ao Chefe de Divisão de Estudos e Normas Pedagógicas, o:

                a) Assessor Técnico Pedagógico;

                b) Coordenador Pedagógico;

                c) Monitor Cultural;

               d) Chefe se Setor de Educação Infantil;

                e) Chefe de Setor de Ensino Especial.

V – subordinam-se aos Chefes dos Setores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial os servidores designados para o cumprimento das atribuições dos referidos Setores;

VI – subordinam-se ao Chefe de Divisão de Manutenção Escolar, os servidores do quadro geral da Prefeitura Municipal designados para atuação exclusiva nos próprios públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

VII – subordinam-se ao Chefe de Divisão de Expediente, os servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação designados para o cumprimento das atribuições da referida Divisão.

VIII – subordinam-se ao Chefe da seção de Recursos Humanos, Transporte Escolar, Suprimentos e Insumos, os servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação e/ou do quadro geral da Prefeitura Municipal designados para o cumprimento das atribuições das referidas Seções.

IX – subordinam-se ao Chefe da Seção de Alimentação Escolar e Limpeza, o:

               a) Cozinheiro;

               b) Agente de serviços escolares;

              c) Nutricionista;

             d) Servidores do quadro geral da Prefeitura Municipal designados para o cumprimento das atribuições do referido Setor.

Parágrafo único. Nos estabelecimentos de ensino o cozinheiro, agente de serviços escolares, agente de administração escolar, agente de organização escolar, monitor creche e professores são subordinados diretamente ao Diretor de Escola da respectiva unidade escolar, figurando este como chefia mediata e a subordinação prevista nos incisos do presente artigo como chefia imediata”.

Art. 24 Ficam extintos os cargos em comissão de Chefe de Departamento de Educação Básica, Chefe de Divisão de Planejamento e Finanças e Chefe Divisão de Educação Integral, Assessor de Gabinete I Assessor de Gabinete II e previstos na Lei Complementar nº 70/2009.

Art. 25 O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 70/2009 e suas tabelas passam contar com a criação dos cargos em comissão de Diretor de Educação Básica, Diretor de Planejamento e Finanças, Chefe de Divisão de Educação Infantil, Chefe de Divisão de Ensino Fundamental, Chefe de Divisão de Educação Especial, Chefe de Divisão Educacional, Chefe de Setor de Cadastro Escolar, Assessor de Gabinete e Assessor Técnico de Gabinete, e a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO

 Art. 26 O Quadro “Atribuições dos Empregos Públicos em Comissão” constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 70/2009, para a constar acrescidos das seguintes atribuições:

Art. 27 A Tabela de Valores de Referência do Anexo III da Lei Complementar nº 70/2009, passa a constar com a Referência 12, com o valor de R$ 9.040,00 e a Referência 13, com valor de R$ 9.530,00.

Art. 28 A Jornada Semanal fixada nos Quadros do Anexo I - Empregos Públicos em Comissão da Lei Complementar nº 70/2009, denominados “Livre Nomeação” e “Nomeação dos Empregados do Quadro de Efetivos”, passa a constar como de 40 horas semanais.

Art. 29 O quantitativo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, prevista no Anexo I - Quadro de Empregos Públicos em Comissão da Lei Complementar nº 66/2009, fica acrescida a quantidade em mais 100 cargos em comissão, passando a ser 730 (setecentos e trinta) cargos em comissão.

Art. 30 Ficam asseguradas a remuneração atual aos empregados que forem abrangidos por eventual redução da gratificação que foram designados para funções de confiança através de processo de eleição, até a conclusão do atual mandato, sendo que no caso de eventual recondução em virtude reeleição, aplicar-se-ão valores ora fixados pela presente lei.

Art. 31 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 30 de setembro de 2.022.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 48/2022

Projeto de Lei Complementar nº 16/2022