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LEI ORDINÁRIA Nº 4378, 04 DE MAIO DE 2023
Início da vigência: 13/05/2023
Assunto(s): Educação
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.378 DE 04 DE MAIO DE 2023

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda


“Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico nas escolas públicas municipais de Santa Bárbara d´Oeste".


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico, como medida preventiva de segurança, nas escolas públicas municipais de Santa Bárbara d´Oeste.

§1º O botão do pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por questão funcional de acesso a alunos, a fim de evitar o acionamento desnecessário, devendo ser utilizado pelos diretores e coordenadores das escolas municipais, quando constatado perigo iminente, violência ou desastre nas escolas.

§2º Entende-se por botão do pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para os órgãos de segurança pública.

§3º Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal


Autógrafo nº 49/2023
Projeto de Lei nº 197/2022
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024 “Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências. 07/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4535, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”. 30/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4478, 25 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste”. 25/08/2023
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DECRETO Nº 7399, 23 DE DEZEMBRO DE 2022 “Nomeia os membros do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB para o quadriênio 2023 a 2026”. 23/12/2022
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