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Dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1º - Os postos de combustíveis deverão informar de forma adequada ao consumidor, de modo a garantir a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas referentes aos preços praticados, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/1990.

Art. 2º - Os postos de combustíveis deverão informar os preços praticados de forma idêntica em relação ao tamanho, proporção e cores, devendo ser discriminado:

I. O valor do litro do combustível a ser pago por meio de cartão crédito;
II. O valor do litro do combustível a ser pago em dinheiro ou cartão de débito bancário;
III. O valor do litro do combustível a ser pago com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro.

Art. 3° Fica estabelecida a padronização dos anúncios que compõe a comunicação visual nos postos de combustíveis, de modo a garantir ao cliente a clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas pelo estabelecimento, nos seguintes termos:

I. Os totens, backdrop, banners, faixas e outros tipos de comunicação visual devem garantir a boa visualização dos preços dos produtos ofertados;
II. O valor dos preços promocionais devem ser informados com fonte (tipo de letra e tamanho) iguais ao dia da semana em que é válida a promoção;

III. O valor do preço dos combustíveis nos dias não promocionais deve ser informado da mesma forma que o valor do preço promocional;

IV. Os preços dos produtos devem ser informados de forma clara e visível garantido a visualização durante o dia e à noite.

Art. 4º - No caso de impossibilidade da publicidade de preços diferenciados por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro, deverá o fornecedor expor o maior preço praticado, deixando para informar descontos e vantagens diretamente na bomba, no ato do abastecimento.

Art. 5º - Fica proibida toda e qualquer divulgação de preços finais ao consumidor, que dependam de contas, cadastros virtuais, planos de acumulação de pontos ou similares, exceto quando o valor for certo, uniforme e disponível para todos e somente divulgar o termo "promoção", quando acompanhada de efetivos descontos, com os percentuais ou valores de desconto.

Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação progressiva das seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa de 35 UFESP a 345 UFESP, dobrada no caso de reincidência.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 14 de abril de 2023.

 


Projeto de Lei nº 196/2021
Autógrafo nº 31/2023