PORTARIA Nº 084 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.020.
DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que consta no Processo Administrativo 2020/16635-01-00 de 18 de setembro de 2.020;
Considerando o artigo 2º da Lei Municipal nº 2581 de 04 de junho de 2001 que alterou o artigo 38 da Lei Municipal nº 1951/91;
RESOLVE:
Art.1º Designar, excepcional e temporariamente, o servidor ROGÉRIO BATISTA PEREIRA BARBOSA, Procuradora Municipal, para prestar serviços junto ao DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, para atuar na defesa da autarquia, exclusivamente na Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário RTOrd 0011227-80.2020.5.15.0086, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens funcionais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua edição e publicação.
Santa Bárbara d´Oeste, 21 de setembro de 2.020.
DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal