| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETO Nº 7720, 23 DE OUTUBRO DE 2025 | “Regulamenta o disposto no art. 31 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências” | 23/10/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 353, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | “Autoriza a alienação de bens públicos de categoria dominial através do instituto da investidura, nos termos do §2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências”. | 29/11/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4342, 03 DE MARÇO DE 2023 | “Prevê transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de processos licitatórios”. | 03/03/2023 |
| PORTARIA Nº 122, 15 DE AGOSTO DE 2019 | Inclui no rol de Pregoeiros, disposto no artigo 1° da Portaria n° 003 de 07 de janeiro de 2019, o servidor, Lúcio José Munhoz. | 15/08/2019 |
| PORTARIA Nº 283, 15 DE ABRIL DE 2009 | Ficam designados os servidores Jediel Heber Kuhl, Antonio Marcelo dos Santos Ferreira e Marco Tadeu Gasparotto, para atuarem como Pregoeiros, nas licitações do tipo Pregão Presencial e Pregão Eletrônico. | 15/04/2009 |
| PORTARIA Nº 47, 08 DE ABRIL DE 2026 | Nomeia GABRIELA DA SILVA, como ASSESSOR DE GABINETE | 08/04/2026 |
| PORTARIA Nº 46, 06 DE ABRIL DE 2026 | Nomeia TAINÁ KRYSIA GONÇALVES TEIXEIRA DECHEN, como ASSESSORA DE GABINETE. | 06/04/2026 |
| PORTARIA Nº 45, 06 DE ABRIL DE 2026 | Nomeia KAMILA THOMAZ VICTÓRIO, como ASSESSORA DO PREFEITO. | 06/04/2026 |
| PORTARIA Nº 44, 06 DE ABRIL DE 2026 | Nomeia interinamente PATRÍCIA REGINA MARQUES DE MARTINO, como CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. | 06/04/2026 |
| PORTARIA Nº 43, 02 DE ABRIL DE 2026 | Nomeia MARIANA BALAM, como ASSESSORA DO PREFEITO. | 02/04/2026 |