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DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 3081, de 29 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação contida na Circular interna nº 2018/599-02-04,

Resolve,

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Gestora do Fundo de Sucumbência, cuja atribuição é gerenciar a partilha dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como zelar,

para que os valores arrecadados sejam depositados mensalmente nas contas salário dos advogados cujos nomes constem na procuração pública outorgada pelo Município e

solucionar eventuais pendências atinentes ao assunto.

Art. 2º Farão parte da referida Comissão, os servidores:

Anderson Pereira Santos

Celso Bruno Tormena

Fernando Augusto de Mattos

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16/04/2018.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 051 de 02 de maio de 2018.

Santa Bárbara d´Oeste, 29 de outubro de 2018.