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Atualizado em: 03/07/2025 às 14h15

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DECRETO Nº 7485, 20 DE OUTUBRO DE 2023

Início da vigência: 24/10/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N° 7.485 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.023

“Prorroga o prazo fixado no Decreto Municipal nº 7.466/2023, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.469/2023, dando outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais e do que consta no Memorando nº 7.710/2023,

D E C R E T A:

Art. 1º O prazo para o contribuinte fazer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 4.469/2023 e requerer o parcelamento do respectivo débito, fixado no artigo 1º do Decreto Municipal nº 7.466/2023, fica prorrogado até dia 15 de dezembro de 2.023.

Art. 2º Este Decreto Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 20 de outubro de 2.023.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/10/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7711, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a renumeração de dispositivos do Decreto Municipal 7.707 de 05 de setembro de 2.025, dando outras providências.”	12/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 359, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera o quantitativo de empregos previstos na Lei Complementar Municipal nº 66/2009, conforme especifica”.	05/09/2025
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DECRETO Nº 7699, 19 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	19/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4710, 01 DE AGOSTO DE 2025	"Autoriza a adesão do Município de Santa Bárbara d’Oeste ao “Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – CISMETRO Holambra, dando outras providências”, dando outras providências”.	01/08/2025

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