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“Dispõe sobre a nomeação dos candidatos eleitos para função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Santa Bárbara d’Oeste.”



RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Inciso I do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a redação do artigo 65, da Lei Municipal n° 3.784, de 01 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a eleição realizada em 01 de outubro de 2023, para o mandato do Conselho Tutelar de Santa Bárbara d’Oeste, referente aos exercícios de 2024/2027;
  Art.1º Ficam nomeados para a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Santa Bárbara d‘Oeste:

Titulares:

I – Elisangela Paula Rezende Acioli;
II - Rafaela Aparecida Paulilo Dantas;
III – Rodrigo de Jesus Brito;
IV - Robério Xavier Bomfim;
V – Nair Cavelani Natalin.

Suplentes:

I – Antônio Carlos do Carmo Poli;
II – Elidia Paixão de Andrade;
III - Everaldo Borges Vieira;
IV – Simone dos Santos Barbosa Costa.

Art. 2º Os membros do Conselho ora nomeados, observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.784/2015, atendendo a disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 11 de dezembro de 2023.