Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 18/12/2023 às 14h48

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PORTARIA Nº 477, 02 DE MAIO DE 2013

Início da vigência: 16/04/2013

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Portaria nº 477 de 02 de maio de 2013

Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 3081, de 29 de abril de 2009,

Resolve,

Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão Gestora do Fundo de Sucumbência, cuja atribuição é gerenciar a partilha dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como zelar para que os valores arrecadados sejam depositados mensalmente nas contas salário dos advogados cujos nomes constem na procuração pública outorgada pelo Município e solucionar eventuais pendências atinentes ao assunto.

Artigo 2° - Farão parte da referida Comissão, os servidores:

Anderson Pereira Santos
Celso Bruno Tormena
Sheila de Cássia Giusti Fernandes

Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16/04/2013.

Artigo 4º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 103 de 18 de abril de 2012.

Santa Bárbara d´Oeste, 02 de maio de 2013.

DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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