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LEI COMPLEMENTAR Nº 350, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 20/12/2023

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 350 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 330/2022, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º O quadro constante no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 passa a vigorar acrescido das seguintes funções gratificadas:

Função Gratificada

Quantidade

Referência/

Percentual de Gratificação

Requisitos/

designação

Vinculação Administrativa/

Secretaria

Agente de Contratação

Ensino Superior Completo e capacitação na área

Administração

Membro de Equipe de Apoio às Licitações

Ensino Médio Completo e capacitação na área

Administração

Art. 2º O Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 passa a vigorar com as seguintes inclusões:

Função Gratificada	Atribuições Sumárias
Agente de Contratação	Acompanhar o trâmite das licitações; dar impulso ao processo licitatório; tomar decisões no processo licitatório; executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Membro de Equipe de Apoio às Licitações	Realizar, em apoio ao agente ou comissão de contratação, os atos administrativos relativos aos processos licitatórios e demais atividades correlatas, conforme legislação em vigor.

Art. 3º Ficam extintas do quadro constante no artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, as seguintes funções gratificadas:

Função Gratificada	Quantidade	Vinculação Administrativa/ Secretaria
Membro de Equipe de Apoio ao Pregão	04	Administração
Pregoeiro Adjunto	01	Administração
Pregoeiro Oficial	01	Administração
Membro da Comissão de Licitação Permanente	03	Administração
Presidente da Comissão de Licitação Permanente	01	Administração

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente e futuros, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 220/2023

Projeto de Lei Complementar nº 06/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

Roberta Semmler Laudissi

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024	“Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências.	07/03/2024
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