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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A emissão de sons e ruídos decorrentes de qualquer atividade relacionada à construção civil e/ou reformas no Município obedecerá aos padrões estabelecidos por esta Lei, visando garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem-estar público.

Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público e da vizinhança com sons de qualquer natureza que ultrapassem os níveis de ruido previstos para as diferentes zonas de uso, regulamentados nos termos desta Lei.

Art. 3º Toda a regulamentação desta Lei, incluindo definições de zonas de uso e critérios de controle de ruídos, será estabelecida por decreto do Poder Executivo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Obras e Urbanismo e pelo Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d’Oeste, ou por legislações que os sucedam.

Art. 4º Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as empresas às penalidades estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Autógrafo nº 64/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 172/2023