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“Declara de utilidade pública, para fins de instituição gratuita de servidão administrativa de uso e passagem para instauração de viela sanitária em parte do imóvel urbano, objeto da matrícula n° 102.335, de propriedade de FYP SBO 02 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e o que consta no Protocolo nº 40.449/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de infraestrutura urbana destinada ao escoamento sanitário e garantia de acessibilidade técnica para manutenção de redes públicas;

CONSIDERANDO o interesse público na regularização e consolidação de servidão administrativa destinada à passagem e manutenção de infraestrutura sanitária;

CONSIDERANDO a escritura pública de instituição gratuita de servidão de uso e passagem, lavrada no Livro nº 1752, páginas 032/045;

CONSIDERANDO a Nota de Devolução nº 20.973/2026, expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara d’Oeste, a qual exige a expressa declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo Municipal como requisito para o registro do título;

D E C R E T A:

Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, para fins de instituição gratuita de servidão administrativa de uso e passagem, destinada a instauração de viela sanitária, conforme escritura pública de instituição gratuita de servidão de uso e passagem, livro 1752, páginas 032/045, de parte do imóvel urbano, objeto da matrícula nº 102.335 do Registro de Imóvel de Santa Bárbara d’Oeste, de propriedade de FYP SBO 02 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., com as seguintes medidas e confrontações:

“Inicia-se no vértice 04, localizado entre o Imóvel matriculado sob nº 2.647, a Rua Ezequiel Belton Pyles e esta área, deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 2.647, com o seguinte azimute e distância: 256°48'22" e dezessete metros e oitenta e cinco centímetros (17,85m) até o vértice 05; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 30.970, com o seguinte azimute e distância: 256°12'19" e nove metros e noventa centímetros (9,90m) até o vértice 06; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 14.301, com o seguinte azimute e distância: 256°12'19" e dez metros e trinta centímetros (10,30m) até o vértice 07; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 20.345, com o seguinte azimute e distância: 257°34'29" e nove metros e setenta e nove centímetros (9,79m) até o vértice 08; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 50.331, com o seguinte azimute e distância: 259°24'22" e dez metros e onze centímetros (10,11m) até o vértice 09; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 47.264, com o seguinte azimute e distância: 253°28'50" e doze metros e oitenta e seis centímetros (12,86m) até o vértice 10; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 47.515, com o seguinte azimute e distância: 253°28'50" e dez metros e vinte e quatro centímetros (10,24m) até o vértice 11; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 41.862, com o seguinte azimute e distância: 252°31'11" e dez metros e quatorze centímetros (10,14m) até o vértice 12; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 73.382, com o seguinte azimute e distância: 252°31'11" e cinco metros e oitenta centímetros (5,80m) até o vértice 13; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 73.383, com o seguinte azimute e distância: 252°31'11" e cinco metros e oitenta centímetros (5,80m) até o vértice 14; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 1.521, com o seguinte azimute e distância: 250°43'45" e doze metros e sessenta e três centímetros (12,63m) até o vértice 15; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 43.356, com o seguinte azimute e distância: 247°08'32" e dez metros e cinquenta e dois centímetros (10,52m) até o vértice 16; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 30.377, com o seguinte azimute e distância: 243°37'56" e dez metros e noventa e sete centímetros (10,97m) até o vértice 17; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 64.897, com o seguinte azimute MEMORIAL DESCRITIVO . 2/4 e distância: 244°31'44" e cinco metros e vinte e cinco centímetros (5,25m) até o vértice 18; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 64.898, com o seguinte azimute e distância: 244°31'44" e cinco metros e oitenta centímetros (5,80m) até o vértice 19; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 43.421, com o seguinte azimute e distância: 233°33'53" e onze metros e setenta centímetros (11,70m) até o vértice 20; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 6.876, com o seguinte azimute e distância: 235°47'28" e doze metros e vinte e seis centímetros (12,26m) até o vértice 21; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 6.836, com o seguinte azimute e distância: 232°10'00" e nove metros e oitenta e dois centímetros (9,82m) até o vértice 22; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 44.028, com os seguintes azimutes e distâncias: 230°02'51" e doze metros e dois centímetros (12,02m) até o vértice 23; 134°30'25" e sessenta centímetros (0,60m) até o vértice 24; 224°30'25" e dezoito centímetros (0,18m) até o vértice 25; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 80.808, com o seguinte azimute e distância: 224°30'25" e cinco metros (5,00m) até o vértice 26; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 80.809, com o seguinte azimute e distância: 224°30'25" e cinco metros e um centímetro (5,01m) até o vértice 27; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 49.295, com o seguinte azimute e distância: 221°34'22" e onze metros e setenta e oito centímetros (11,78m) até o vértice 28; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 64.392, com o seguinte azimute e distância: 222°33'51" e cinco metros e um centímetro (5,01m) até o vértice 29; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 64.393, com o seguinte azimute e distância: 220°24'44" e quatro metros e noventa e cinco centímetros (4,95m) até o vértice 30; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 48.292, com o seguinte azimute e distância: 222°43'03" e dez metros e dezenove centímetros (10,19m) até o vértice 31; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 52.896, com o seguinte azimute e distância: 220°14'46" e nove metros e oitenta e um centímetros (9,81m) até o vértice 32; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 27.038, com o seguinte azimute e distância: 219°48'34" e dez metros e quarenta e cinco centímetros (10,45m) até o vértice 33; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 43.105, com os seguintes azimutes e distâncias: 309°48'34" e vinte e cinco centímetros (0,25m) até o vértice 34; 219°39'46" e cinco metros e sete centímetros (5,07m) até o vértice 35; 129°39'46" e vinte e sete centímetros (0,27m) até o vértice 36; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 43.104, com o seguinte azimute e distância: 220°51'20" e quatro metros e oitenta e oito centímetros (4,88m) até o vértice 37; deste segue MEMORIAL DESCRITIVO . 3/4 confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 69.120, com os seguintes azimutes e distâncias: 310°54'45" e quatro metros e sete centímetros (4,07m) até o vértice 38; 221°08'24" e quatro metros e setenta e quatro centímetros (4,74m) até o vértice 39; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 69.119, com o seguinte azimute e distância: 221°08'24" e quatro metros e setenta e quatro centímetros (4,74m) até o vértice 40; deste segue confrontando com o Imóvel matriculado sob nº 1.408, com os seguintes azimutes e distâncias: 311°36'10" e quinze metros e setenta e seis centímetros (15,76m) até o vértice 41; 318°08'50" e treze metros e oitenta e três centímetros (13,83m) até o vértice 42; deste segue confrontando com parte da Praça 2 e o Sistema de Recreio do loteamento Vila Grego, transcrito sob nº 903, com o seguinte azimute e distância: 318°08'50" e três metros e vinte e nove centímetros (3,29m) até o vértice 42a; deste segue confrontando com o Condomínio Maxy Grego, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°31'55" e três metros e vinte e nove centímetros (3,29m) até o vértice 42b; 138°08'50" e quinze metros e cinquenta e nove centímetros (15,59m) até o vértice 42c; 131°36'10" e doze metros e cinquenta e seis centímetros (12,56m) até o vértice 40a; 41°08'24" e nove metros e quarenta e quatro centímetros (9,44m) até o vértice 40b; 130°54'45" e três metros e oitenta e dois centímetros (3,82m) até o vértice 40c; 39°39'46" e nove metros e oitenta e nove centímetros (9,89m) até o vértice 40d; 129°48'34" e vinte e cinco centímetros (0,25m) até o vértice 40e; 39°48’34" e sete metros e quarenta e seis centímetros (7,46m) até o vértice 40f; 40°14'46" e nove metros e oitenta e nove centímetros (9,89m) até o vértice 40g; 42°43'03" e dez metros e dezenove centímetros (10,19m) até o vértice 40h; 40°24'44" e quatro metros e noventa e cinco centímetros (4,95m) até o vértice 40i; 42°33'51" e cinco metros e quatro centímetros (5,04m) até o vértice 40j; 41°34'22" e onze metros e oitenta e três centímetros (11,83m) até o vértice 40k; 44°30'25" e sete metros e vinte e sete centímetros (7,27m) até o vértice 40l; 314°30'25" e noventa e um centímetros (0,91m) até o vértice 40m; 50°02'51" e quinze metros e trinta e oito centímetros (15,38m) até o vértice 40n; 52°10'00" e nove metros e noventa e sete centímetros (9,97m) até o vértice 40o; 55°47'28" e doze metros e trinta centímetros (12,30m) até o vértice 40p; 53°33'53" e onze metros e noventa e três centímetros (11,93m) até o vértice 40q; 64°31'44" e onze metros e trinta e dois centímetros (11,32m) até o vértice 40r; 63°37'56" e onze metros e quatro centímetros (11,04m) até o vértice 40s; 67°08'32" e dez metros e setenta e um centímetros (10,71m) até o vértice 40t; 70°43'45" e doze metros e setenta e sete centímetros (12,77m) até o vértice 40u; 72°31'11" e vinte e um metros e oitenta centímetros (21,80m) até o vértice 40v; 73°28'50" e vinte e três metros e vinte e oito centímetros (23,28m) até o vértice 40w; 79°24'22" e dez metros e vinte e dois centímetros (10,22m) até o vértice 40x; 77°34'29" e MEMORIAL DESCRITIVO . 4/4 nove metros e setenta centímetros (9,70m) até o vértice 40y; 76°12'19" e vinte metros e dezoito centímetros (20,18m) até o vértice 40z; 76°48'22" e dezessete metros e sessenta e nove centímetros (17,69m) até o vértice 40z1; deste segue em curva confrontando com a Rua Ezequiel Belton Pyles, com o seguinte raio, ângulo central e distância: raio de cento e vinte e quatro metros e quarenta e seis centímetros (124,46m), ângulo central 01°23'01" e desenvolvimento de três metros (3,00m) até o vértice 04, vértice inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área total de 931,90 metros quadrados.

Art. 2º A instituição da servidão administrativa não implica na perda da propriedade do imóvel, mas impõe ao proprietário a obrigação de permitir o acesso e a manutenção das instalações públicas, bem como restrições ao uso da área que sejam incompatíveis com o serviço público.

Art. 3º A servidão administrativa ocorrerá de forma gratuita, nos termos da escritura pública já lavrada, não cabendo ao Município qualquer indenização ao proprietário, por se tratar de área destinada a atendimento de interesse público urbanístico previamente pactuado.

Art. 4º Este Decreto Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 19 de junho de 2.026.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal