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Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda
 

 

 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º É instituído o programa ‘Família na Escola’, a ser executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado dos estudantes por meio da integração entre família e escola, mediante a realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas e na formação moral.

Parágrafo único. Para atingir os objetivos do programa poderão ser realizados, dentre outras iniciativas:

I – eventos para a família;
II – exposição de trabalhos;
III – atividades culturais e desportivas;
IV – palestras e debates;
V – utilização de tecnologia e das redes sociais como ferramentas de aproximação entre escola e família.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal




 

Autógrafo nº 69/2024
Projeto de Lei nº 042/2022