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Atualizado em: 19/12/2024 às 13h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 4661, 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 19/12/2024

Assunto(s): Administração Municipal, Diversos

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.661 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

“Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, de informações relacionadas às obras públicas”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Poderão ser disponibilizadas no site oficial da Prefeitura Municipal informações sobre obras públicas em andamento e paralisadas, com o intuito de promover maior transparência à população.

Art. 2º Entre as informações passíveis de divulgação estão:

I – Relação de obras em andamento e paralisadas;
II – Localização das obras;
III – Cronograma estimado de execução;
IV – Custos previstos e, quando aplicável, fonte de recursos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 116/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 078/2023

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7720, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Regulamenta o disposto no art. 31 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4715, 19 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências”	19/09/2025
DECRETO Nº 7712, 16 DE SETEMBRO DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	16/09/2025
DECRETO Nº 7711, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a renumeração de dispositivos do Decreto Municipal 7.707 de 05 de setembro de 2.025, dando outras providências.”	12/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 359, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera o quantitativo de empregos previstos na Lei Complementar Municipal nº 66/2009, conforme especifica”.	05/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4726, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Dispõe sobre a ‘Semana Municipal de Conscientização sobre a Manobra de Heimlich e Primeiros Socorros em Casos de Engasgamento’, a ser realizada anualmente na segunda semana de junho, e dá outras providências”	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4714, 16 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a criação do Programa ‘Educar em Movimento’ nas escolas da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste”.	16/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4706, 10 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre a obrigação de instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas”.	10/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4705, 10 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias para a disponibilização de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de Santa Bárbara d’Oeste”.	10/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4704, 04 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para doadores de sangue em eventos culturais, artísticos e de esporte e lazer no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”	04/07/2025

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