Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 24/06/2025 às 12h53

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DECRETO Nº 7668, 19 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 21/05/2025

Assunto(s): Administração Municipal, Criança e Adolescente

Em vigor

DECRETO Nº 7.668 DE 19 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a instituição do Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, conforme o que consta no Memorando nº 3.505/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.

Art. 2ºAs disposições contidas no Protocolo, ora instituído, orientam e vinculam às ações dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, devendo ser as eventuais situações não previstas reportadas aos respectivos gestores das políticas públicas de atendimento correlatas.

Art. 3º O “Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual”, outrora instituído no Município de Santa Bárbara d’Oeste fica atualizado e substituído pelo Protocolo de que trata o presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Santa Bárbara d'Oeste, 19 de maio de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/05/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Educação

Tânia Mara da Silva

Secretaria de Justiça e de Relações...

Márcia Regina Petrini Della Piazza

Secretaria de Desenvolvimento Social

Maria Cristina da Silva

Secretaria de Saúde

Marcus Pensuti

Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa...

Rômulo Gobbi

Anexos

Anexo protocolo-de-violacoes-contra-criancas-e-adolescentes

20/05/2025

PROTOCOLO DE VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 08 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre normas para pinturas e/ou decorações alusivas a Copa do Mundo, nas vias públicas”	08/06/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 368, 29 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica	29/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4795, 12 DE MAIO DE 2026	Institui diretrizes para a implantação de serviço de vigilância permanente nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste	12/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4794, 11 DE MAIO DE 2026	Fica reestruturado o Fundo Social – FS de Santa Bárbara d’Oeste, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito	11/05/2026
DECRETO Nº 7765, 08 DE MAIO DE 2026	Para fins de aplicação do disposto no artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 328, de 02 de setembro de 2022, consideram-se Condomínios de Interesse Social os empreendimentos condominiais edificados, destinados à população de baixa renda, promovidos diretamente pelo Poder Público ou por meio de parcerias com a iniciativa privada, podendo assumir a forma de condomínios verticais ou horizontais, conforme definido na legislação vigente	08/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 4282, 17 DE FEVEREIRO DE 2022	“Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste o Serviço de Acolhimento ‘Família Acolhedora’, que visa propiciar o abrigo familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, dando outras providências”.	17/02/2022

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