Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 24/06/2025 às 12h53

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DECRETO Nº 7668, 19 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 21/05/2025

Assunto(s): Administração Municipal, Criança e Adolescente

Em vigor

DECRETO Nº 7.668 DE 19 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a instituição do Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, conforme o que consta no Memorando nº 3.505/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.

Art. 2ºAs disposições contidas no Protocolo, ora instituído, orientam e vinculam às ações dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, devendo ser as eventuais situações não previstas reportadas aos respectivos gestores das políticas públicas de atendimento correlatas.

Art. 3º O “Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual”, outrora instituído no Município de Santa Bárbara d’Oeste fica atualizado e substituído pelo Protocolo de que trata o presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Santa Bárbara d'Oeste, 19 de maio de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/05/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Educação

Tânia Mara da Silva

Secretaria de Justiça e de Relações...

Márcia Regina Petrini Della Piazza

Secretaria de Desenvolvimento Social

Maria Cristina da Silva

Secretaria de Saúde

Marcus Pensuti

Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa...

Rômulo Gobbi

Anexos

Anexo protocolo-de-violacoes-contra-criancas-e-adolescentes

20/05/2025

PROTOCOLO DE VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências.	16/09/2026
DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Delega competência, conforme especifica.	09/09/2026
PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde.	02/09/2026
PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde	02/09/2026
PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25.	01/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4748, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a implantação de espaços neurossensoriais para neurodivergentes: Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Processamento Sensorial (TPS) e outros transtornos comportamentais, em estabelecimentos públicos de saúde, educação e assistência social no Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências	02/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4322, 12 DE DEZEMBRO DE 2022	“Institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JPP), conforme especifica”.	12/12/2022
DECRETO Nº 7379, 30 DE NOVEMBRO DE 2022	“Dispõe Sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.	30/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4282, 17 DE FEVEREIRO DE 2022	“Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste o Serviço de Acolhimento ‘Família Acolhedora’, que visa propiciar o abrigo familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, dando outras providências”.	17/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3784, 01 DE DEZEMBRO DE 2015	“Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d'Oeste–SP, dando outras providências”	01/12/2015

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