Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 24/06/2025 às 12h53

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DECRETO Nº 7668, 19 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 21/05/2025

Assunto(s): Administração Municipal, Criança e Adolescente

Em vigor

DECRETO Nº 7.668 DE 19 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a instituição do Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, conforme o que consta no Memorando nº 3.505/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º As disposições contidas no Protocolo, ora instituído, orientam e vinculam às ações dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, devendo ser as eventuais situações não previstas reportadas aos respectivos gestores das políticas públicas de atendimento correlatas.

Art. 3º O “Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual”, outrora instituído no Município de Santa Bárbara d’Oeste fica atualizado e substituído pelo Protocolo de que trata o presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Santa Bárbara d'Oeste, 19 de maio de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/05/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Educação

Tânia Mara da Silva

Secretaria de Justiça e de Relações...

Márcia Regina Petrini Della Piazza

Secretaria de Promoção Social

Maria Cristina da Silva

Secretaria de Saúde

Marcus Pensuti

Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa...

Rômulo Gobbi

Anexos

Anexo protocolo-de-violacoes-contra-criancas-e-adolescentes

20/05/2025

PROTOCOLO DE VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4785, 22 DE ABRIL DE 2026	Estabelece a Política Municipal de Cursinhos Populares no Município de Santa Bárbara d’Oeste, cria curso pré-vestibular gratuito e dá outras providências	22/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4783, 13 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Formação Ética e Espiritual para apoio à recuperação de dependentes químicos no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências	13/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4778, 07 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina, para fins de segurança e proteção dos seus usuários, e dá outras providências	07/04/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 364, 07 DE ABRIL DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, em caráter oneroso e mediante licitação, de 02 (dois) Boxes, localizados no Terminal Leste, para exploração comercial do espaço	07/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4775, 23 DE MARÇO DE 2026	Institui o Sistema Municipal de Identificação Animal – RG Animal, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências	23/03/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 4322, 12 DE DEZEMBRO DE 2022	“Institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JPP), conforme especifica”.	12/12/2022
DECRETO Nº 7379, 30 DE NOVEMBRO DE 2022	“Dispõe Sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.	30/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4282, 17 DE FEVEREIRO DE 2022	“Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste o Serviço de Acolhimento ‘Família Acolhedora’, que visa propiciar o abrigo familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, dando outras providências”.	17/02/2022

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