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Poder Legislativo
Ver. Felipe Corá

“Institui, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, o ‘Mês Municipal do Projeto Passos que Salvam’, a ser realizado anualmente no mês de fevereiro, e dá outras providências”


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, o ‘Mês Municipal do Projeto Passos que Salvam’, a ser celebrado anualmente durante o mês de fevereiro.

Art. 2º O Mês Municipal do Projeto Passos que Salvam tem por finalidade promover ações educativas, informativas e preventivas sobre o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, bem como incentivar a participação social nas campanhas realizadas na cidade.

Art. 3º   Durante o referido mês, o Poder Executivo poderá, de forma isolada ou em cooperação com entidades públicas e privadas, promover:

I – palestras, campanhas e atividades de conscientização sobre o câncer infantojuvenil;

II – ações nas escolas municipais voltadas à informação e sensibilização de estudantes, profissionais da educação e famílias;

III – atividades comunitárias, esportivas e culturais associadas à campanha “Passos que Salvam”;

IV – parcerias com o Hospital de Amor (Barretos) e demais entidades reconhecidas na causa.

Art. 4º As ações realizadas poderão integrar o calendário oficial do Município, sem caracterizar obrigação de despesa, sendo meramente autorizativas quanto à execução de atividades e campanhas correlatas.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




 

































Autógrafo nº 019/2026
Projeto de Lei nº 187/2025