ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, da Lei nº 739, de 22 de agosto de 1.968,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 15.700,00 (Quinze mil e setecentos cruzeiros novos) destinado a subvenção à Paróquia Santa Bárbara.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas de abertura do presente crédito, o Poder Executivo fará uso do que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, item I, da Lei nº 4.320/64, do exercício de 1967 ainda não comprometido.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 4 de setembro de 1.968.
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 4 de setembro de 1.968.
Julio Pires Barbosa Júnior
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7556, 10 DE MAIO DE 2024 | “Estabelece os valores máximos mensais a serem pagos a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos inseridos na Equipe de Atenção Básica da Saúde Pública deste Município, participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil”. | 10/05/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 323, 27 DE MAIO DE 2022 | “Altera o § 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 105 de 03 de fevereiro de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 123 de 25 de novembro de 2011, e dá outras providências”. | 27/05/2022 |
| DECRETO Nº 286, 18 DE NOVEMBRO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCR$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos), destinado a subvencionar a Creche Menino Jesus. | 18/11/1968 |
| DECRETO Nº 284, 11 DE NOVEMBRO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros novos), destinado a subvencionar e auxiliar o Serviço Paroquial de A.S.P. de N. S. Aparecida. | 11/11/1968 |
| DECRETO Nº 268, 09 DE SETEMBRO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros novos) destinado à subvenção aos Lions Clube. | 09/09/1968 |
| DECRETO Nº 7754, 03 DE MARÇO DE 2026 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para exercício de 2026 e dá outras providências”. | 03/03/2026 |
| DECRETO Nº 7733, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para exercício de 2025 e dá outras providências. | 16/12/2025 |
| DECRETO Nº 7730, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024 | 01/12/2025 |
| DECRETO Nº 7723, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024 | 03/11/2025 |
| DECRETO Nº 7722, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024 | 03/11/2025 |