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     RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e, considerando o contido no Memorando 4.525/2026


     RESOLVE,


Art. 1ºDesignar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual descumprimento do edital do seguinte processo:

     – _Processo Administrativo 487/2026 – Siga Em Frente Sinalização LTDA, CNPJ nº 48.965.463/0001-14, através do Pregão Eletrônico 066/2025 (Descumprimento do edital).

Art. 2º A Comissão referida no artigo 1º será composta por 03 (três) membros, que atuarão sem prejuízo das atribuições inerentes ao emprego de origem, os seguintes servidores:
    
     Sueli Sousa dos Santos

     Fausto Cesar Fernandes

    Thaís Contrijane Benassi


Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

     Santa Bárbara d´Oeste, 02 de junho de 2.026.