Data: 28/06/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a destinação de imóveis de propriedade deste Município, objeto das matrículas nº 68.017, 68.019, 68.021, 68.023, 68.025, 68.027, 68.029, 68.031, 68.033, 68.035, 68.037, 68.039, 68.041, 68.043, conforme especifica”