Data: 23/01/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Institui no Município de Santa Bárbara d'Oeste o Programa Social Municipal de Profissionalização de Adolescentes, assim como autoriza a Administração Pública Municipal firmar parceria, por meio de convênio, com entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para contratação de aprendizes na forma desta lei, e da outras providências”.