Data: 08/02/2012
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo: VER. JOSÉ A. A. GONÇALVES ("ZECA")
“Dispõe sobre a criação do programa 'cidadão amigo do verde', de adoção de praças e jardins no municipio de Santa Bárbara d'Oeste”.\r\n
Obs: Acórdão registrado sob o n° 0003892914\r\n*Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei\r\nMunicipal n°. 3.367, de 08/02/12\r\nAutorização para o Poder Executivo Municipal\r\ninstituir o programa "Cidadão Amigo do\r\nVerde", de adoção de praças e jardins, no\r\nmunicípio de Santa Bárbara d'Oeste - Lei de\r\niniciativa privativa do Chefe do Executivo -\r\nInf ringência dos arts. 5o. , 47, II e XIV, e\r\n144, da Constituição Estadual, e do art. 43,\r\nda Lei Orgânica do Município - Ação julgada\r\nprocedente.*\r\nVistos\r\n