Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 11/06/2026 às 11h07

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Conteúdo Original

Ver Conteúdo Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3121, 20 DE OUTUBRO DE 2009

Assunto(s): Conselhos Municipais

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

20/10/2009

Em vigor

Alterada

VERSÃO VISUALIZADA

18/02/2014

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3589

LEI MUNICIPAL Nº 3121 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

Autoria: Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho Municipal de Educação, alterando a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2269/1997, dando outras providências”.

MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

~~Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2269 de 27 de junho de 1.997 passa a vigorar com a seguinte redação:~~
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 16 membros titulares, com atuação no Município, a saber:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 representante dos professores da educação infantil da rede municipal de ensino, escolhido em assembléia desses profissionais;
c) 01 representante dos professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino, escolhido em assembléia desses profissionais;
d) 01 representante dos dirigentes da rede municipal de ensino, escolhido em assembléia desses profissionais;
e) 01 representante da equipe técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, escolhido em assembléia desses profissionais;
f) 01 representante dos trabalhadores em educação da rede estadual de ensino indicado por órgão representativo da categoria com representação no Município, inscrito na Secretaria Municipal de Educação;
g) 01 representante dos trabalhadores em educação do ensino superior com sede no município;
h) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
i) 01 representante das associações, devidamente constituídas, das pessoas portadoras de deficiência;
j) 02 representantes dos pais dos alunos, membro de Associação de Pais e Mestres das escolas, eleito em plenária;
k) 01 representante das mantenedoras das escolas particulares de educação infantil, ensino fundamental e médio, legalmente autorizadas, escolhido pela sua entidade representativa ou na inexistência desta, eleito em plenária constituída por representante de cada mantenedora inscrito na Secretaria Municipal de Educação;
l) 01 representante da Diretoria Regional de Ensino da Secretaria Estadual de Educação que responde pelo ensino nesta região;

m) 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes;
n) 01 representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e
o) 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º - O Presidente, o Vice Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Educação serão eleitos pelos seus pares, na primeira reunião ordinária de cada mandato, sendo conferido ao Presidente direito a voz e a voto, sendo que este será exercido apenas em caso de empate.
§ 2º - Cada membro do Conselho Municipal de Educação terá um suplente, sendo, no caso dos representantes eleitos, respeitada para sua indicação e a ordem decrescente de votos, à época da eleição.
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por Portaria do Executivo, após indicação das respectivas instituições a que pertencem, podendo ser substituídos a qualquer tempo se houver cessação do vínculo com a instituição que o indicou.
§ 4º - Os componentes do Conselho Municipal de Educação devem residir e/ou ter vínculos empregatícios dentro dos limites do Município à época da sua indicação ou eleição e enquanto durar seu mandato, com exceção do representante citado na alínea “l”.”

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3121 de 20 de outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:(Redação dada pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 3589, 18 DE FEVEREIRO DE 2014)

“Art. 3º Conselho Municipal de Educação será composto por 20 membros titulares, com atuação no Município, a saber:
a) 01 representante da equipe de apoio da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 representante dos professores da educação infantil da rede municipal de ensino, escolhido em assembléia desses profissionais;

c) 01 representante dos monitores de creche da rede municipal de ensino, escolhido em assembleia desses profissionais;

d) 01 representante dos professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino, escolhido em assembléia desses profissionais;
e) 01 representante dos professores de educação especial da rede municipal de ensino, escolhido em assembléia desses profissionais;

f) 01 representante dos professores da Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino, escolhido em assembléia desses profissionais;
g) 01 representante dos dirigentes da educação infantil ou ensino fundamental da rede municipal de ensino, escolhido em assembleia desses profissionais;
h) 01 representante da equipe de assessoria técnico educacional ou pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;

i) 01 representante dos trabalhadores em educação da rede estadual de ensino indicado por órgão representativo da categoria com representação no Município, inscrito na Secretaria Municipal de Educação;
j) 01 representante dos trabalhadores em educação do ensino superior com sede no município;
k) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
l) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
m) 01 representante das associações das pessoas com deficiência;

n) 01 representante dos pais dos alunos, membro de Associação de Pais e Mestres das escolas, eleito em plenária;
o) 01 representante das mantenedoras das escolas particulares de ensino fundamental, médio ou pré-escolar, legalmente autorizadas, escolhido pela sua entidade representativa ou na inexistência desta, eleito em plenária constituída por representante de cada mantenedora inscrito na Secretaria Municipal de Educação;
p) 01 representante da Diretoria Regional de Ensino da Secretaria Estadual de Educação que responde pelo ensino nesta região;

q) 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes;
r) 01 representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
s) 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
t) 01 representante do órgão de representação de classe dos funcionários públicos municipais legalmente constituídos neste município.

§ 1º O Presidente, o Vice Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Educação serão eleitos pelos seus pares, na primeira reunião ordinária de cada mandato, sendo conferido ao Presidente direito a voz e a voto, sendo que este será exercido apenas em caso de empate.
§ 2º Cada membro do Conselho Municipal de Educação terá um suplente, sendo, no caso dos representantes eleitos, respeitada para sua indicação e a ordem decrescente de votos, à época da eleição.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por Portaria do Executivo, após indicação das respectivas instituições a que pertencem, podendo ser substituídos a qualquer tempo se houver cessação do vínculo com a instituição que o indicou.

§ 4º Os componentes do Conselho Municipal de Educação devem residir e/ou ter vínculos empregatícios dentro dos limites do Município à época da sua indicação ou eleição e enquanto durar seu mandato, com exceção do representante citado na alínea ‘l’”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas na Lei Municipal nº 2269/1997, mantendo-se em vigor as demais disposições.

Santa Bárbara d’Oeste, 20 de outubro de 2009.

MÁRIO CELSO HEINS
PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº 81/2009
Autógrafo nº 74/2009

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7801, 25 DE AGOSTO DE 2026	“Designa os membros do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública – COE de Santa Bárbara d’Oeste”.	25/08/2026
DECRETO Nº 7790, 30 DE JULHO DE 2026	Altera o Decreto Municipal nº 7.672/2025 que Nomeia os membros do Conselho de Regulação e Controle Social – CRCS do Município de Santa Bárbara D’Oeste, e dá outras providências.	30/07/2026
DECRETO Nº 7789, 30 DE JULHO DE 2026	Altera o Decreto Municipal nº 7.681/2025.	30/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4776, 27 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a obrigação de elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados às mulheres, bem como sua divulgação.	27/03/2026
DECRETO Nº 7719, 02 DE OUTUBRO DE 2025	“Altera o Decreto Municipal nº 7.709/2025 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência de Santa Bárbara d’Oeste – CMDPD”.	02/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume