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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74 DE 21 DE JANEIRO DE 2010

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera o artigo 90 e a Tabela 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica”.

MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 90 da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90 Os docentes, quando no exercício das Funções de Confiança do Magistério previstas no art. 4º, inciso II, percebe o vencimento de seu emprego como professor titular no grau em que está enquadrado com o valor atualizado em conformidade com a carga horária da nova jornada de trabalho, acrescido de gratificação de função conforme o anexo VI desta Lei.”

Art. 2º A Tabela 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, contemplando alteração na distribuição de cargos de Diretor de Escola I, II e III:

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Santa Bárbara d’Oeste, 21 de janeiro de 2010.

MÁRIO CELSO HEINS

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei Complementar nº 03/2010

Autógrafo nº 02/2010