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Atualizado em: 21/10/2022 às 11h08

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LEI COMPLEMENTAR Nº 172, 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal, Educação, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Dispõe sobre a alteração das Tabelas 1 e 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, dando outras providências”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º As Tabelas 1 e 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação, contemplando ampliação no nº de cargos de Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental e Educação Infantil, Professor de Educação Básica II – Educação Física e Artes, Diretor de Escola I, Coordenador Pedagógico e Assessor Técnico Pedagógico:

TABELA 1 – EMPREGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO

DENOMINAÇÃO	CAMPO DE ATUAÇÃO	QUANTIDADE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I	EDUCAÇÃO INFANTIL	358
	ENSINO FUNDAMENTAL	544
	ENSINO FUNDAMENTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II	EDUCAÇÃO ESPECIAL	50
	DISCIPLINA DE ARTES	113
	DISCIPLINA DE INGLÊS	25
	DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA	87
	DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA

TABELA 2 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO	NÍVEL	QUANTIDADE
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL	-	06
ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO	-	11
DIRETOR DE ESCOLA	I	16
	II	17
	III	13
COORDENADOR PEDAGÓGICO	-	26

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 13 de dezembro de 2013.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº. 163/2013

Projeto de Lei Complementar nº. 031/2013

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4715, 19 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências”	19/09/2025
DECRETO Nº 7712, 16 DE SETEMBRO DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	16/09/2025
DECRETO Nº 7711, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a renumeração de dispositivos do Decreto Municipal 7.707 de 05 de setembro de 2.025, dando outras providências.”	12/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 359, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera o quantitativo de empregos previstos na Lei Complementar Municipal nº 66/2009, conforme especifica”.	05/09/2025
DECRETO Nº 7700, 20 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	20/08/2025
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