LEI MUNICIPAL Nº 3.842 DE 14 DE JUNHO DE 2016
Autoria: Poder Executivo
Prefeito Municipal
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências”.
DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, nos termos delineados no Anexo I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d’Oeste, 14 de junho de 2016.
DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal
Autógrafo nº 43/2016
Projeto de Lei nº 11/2016
OBS.: Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário encontram-se disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oes