Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 10/10/2023 às 10h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 3842, 14 DE JUNHO DE 2016

Assunto(s): Saneamento

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 3.842 DE 14 DE JUNHO DE 2016

Autoria: Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, nos termos delineados no Anexo I desta lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 14 de junho de 2016.

DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 43/2016
Projeto de Lei nº 11/2016

OBS.: Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário encontram-se disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oes

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4196, 25 DE JANEIRO DE 2021	“Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências”	25/01/2021
DECRETO Nº 287, 22 DE NOVEMBRO DE 1968	Aprova o Regulamento da Taxa de Execução do Serviço de Abastecimento de Água e à sua cobrança, bem como da Taxa Remuneratória do Serviço de Consumo de Água e dá outras providências	22/11/1968
DECRETO Nº 283, 04 DE NOVEMBRO DE 1968	Fica transferido da dotação: Código Especificação Valor (NCR$) 700/720 SERVIÇOS URBANOS - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS	04/11/1968
DECRETO Nº 281, 23 DE OUTUBRO DE 1968	Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial, no valor de NCR$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros novos) destinado à retificação do Ribeirão dos Toledos e aterro da ponte da estrada para à Cachoeira.	23/10/1968
DECRETO Nº 247, 15 DE MAIO DE 1968	Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil cruzeiros novos) e autoriza a contratação de serviços de planejamentos e embelezamentos.	15/05/1968

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