ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 da Lei nº 626/66, prorrogada pelo Decreto nº 235/67,
Artigo 1º Fica transferido da dotação:
| Código | Especificação | Valor (NCR$) |
|---|---|---|
| 700/720 | SERVIÇOS URBANOS - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS | |
| 3.1.3.0-91 | Serviços de terceiros III | 2.000,00 |
Para a verba:
| Código | Especificação | Valor (NCR$) |
|---|---|---|
| 3.1.3.0-91 | Serviços de terceiros I | 2.000,00 |
Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 4 de novembro de 1.968.
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 4 de novembro de 1.968.
Julio Pires Barbosa Júnior
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7818, 14 DE OUTUBRO DE 2026 | Regulamenta o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, previsto na Lei Municipal nº 4.675/2025, dando outras providências | 14/10/2026 |
| DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026 | Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências. | 16/09/2026 |
| DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026 | Delega competência, conforme especifica. | 09/09/2026 |
| PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026 | Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde. | 02/09/2026 |
| PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026 | Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde | 02/09/2026 |
| DECRETO Nº 7817, 13 DE OUTUBRO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências. | 13/10/2026 |
| DECRETO Nº 7807, 11 DE SETEMBRO DE 2026 | “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências”. | 11/09/2026 |
| DECRETO Nº 7804, 01 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 01/09/2026 |
| DECRETO Nº 7803, 01 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 01/09/2026 |
| DECRETO Nº 7799, 18 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 18/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4196, 25 DE JANEIRO DE 2021 | “Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências” | 25/01/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3842, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências”. | 14/06/2016 |
| DECRETO Nº 287, 22 DE NOVEMBRO DE 1968 | Aprova o Regulamento da Taxa de Execução do Serviço de Abastecimento de Água e à sua cobrança, bem como da Taxa Remuneratória do Serviço de Consumo de Água e dá outras providências | 22/11/1968 |
| DECRETO Nº 281, 23 DE OUTUBRO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial, no valor de NCR$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros novos) destinado à retificação do Ribeirão dos Toledos e aterro da ponte da estrada para à Cachoeira. | 23/10/1968 |
| DECRETO Nº 247, 15 DE MAIO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil cruzeiros novos) e autoriza a contratação de serviços de planejamentos e embelezamentos. | 15/05/1968 |