Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 08/11/2023 às 16h44

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LEI ORDINÁRIA Nº 4196, 25 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Saneamento

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.196 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Poder Executivo
Prefeito Municipal

“Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, nos termos delineados no Anexo I desta lei, alterando o Plano Municipal aprovado e instituído pela Lei Municipal nº 3842, de 14 de junho de 2016.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 25 de janeiro de 2.021.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 01/2021
Projeto de Lei nº 09/2020

OBS.: O Anexo I desta Lei encontra-se disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

25/01/2021

ANEXO I-PMSB

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3842, 14 DE JUNHO DE 2016	“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências”.	14/06/2016
DECRETO Nº 287, 22 DE NOVEMBRO DE 1968	Aprova o Regulamento da Taxa de Execução do Serviço de Abastecimento de Água e à sua cobrança, bem como da Taxa Remuneratória do Serviço de Consumo de Água e dá outras providências	22/11/1968
DECRETO Nº 283, 04 DE NOVEMBRO DE 1968	Fica transferido da dotação: Código Especificação Valor (NCR$) 700/720 SERVIÇOS URBANOS - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS	04/11/1968
DECRETO Nº 281, 23 DE OUTUBRO DE 1968	Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial, no valor de NCR$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros novos) destinado à retificação do Ribeirão dos Toledos e aterro da ponte da estrada para à Cachoeira.	23/10/1968
DECRETO Nº 247, 15 DE MAIO DE 1968	Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil cruzeiros novos) e autoriza a contratação de serviços de planejamentos e embelezamentos.	15/05/1968

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