ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, da Lei nº 738, de 22 de agosto de 1.968,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial, no valor de NCR$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros novos) destinado à retificação do Ribeirão dos Toledos e aterro da ponte da estrada para à Cachoeira.
Artigo 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos que dispõe o artigo 43, § 1º, item II, combinado com o § 3º, do mesmo artigo da Lei nº 4320/64.
Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 23 de outubro de 1.968.
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 23 de outubro de 1.968.
Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7781, 22 DE JUNHO DE 2026 | "Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2.026." | 22/06/2026 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 08 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre normas para pinturas e/ou decorações alusivas a Copa do Mundo, nas vias públicas” | 08/06/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 368, 29 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica | 29/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4795, 12 DE MAIO DE 2026 | Institui diretrizes para a implantação de serviço de vigilância permanente nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4794, 11 DE MAIO DE 2026 | Fica reestruturado o Fundo Social – FS de Santa Bárbara d’Oeste, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito | 11/05/2026 |
| DECRETO Nº 7754, 03 DE MARÇO DE 2026 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para exercício de 2026 e dá outras providências”. | 03/03/2026 |
| DECRETO Nº 7733, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para exercício de 2025 e dá outras providências. | 16/12/2025 |
| DECRETO Nº 7730, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024 | 01/12/2025 |
| DECRETO Nº 7723, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024 | 03/11/2025 |
| DECRETO Nº 7722, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024 | 03/11/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 335, 01 DE DEZEMBRO DE 2022 | “Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste receber em cessão de uso ou doação e municipalizar trecho das Rodovias SP 306 - Luiz Ometto e SP 135 - Margarida da Graça Martins, dando outras providências” | 01/12/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4196, 25 DE JANEIRO DE 2021 | “Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências” | 25/01/2021 |
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| DECRETO Nº 287, 22 DE NOVEMBRO DE 1968 | Aprova o Regulamento da Taxa de Execução do Serviço de Abastecimento de Água e à sua cobrança, bem como da Taxa Remuneratória do Serviço de Consumo de Água e dá outras providências | 22/11/1968 |
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| DECRETO Nº 247, 15 DE MAIO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil cruzeiros novos) e autoriza a contratação de serviços de planejamentos e embelezamentos. | 15/05/1968 |