Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 13/05/2026 às 14h19

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DECRETO Nº 247, 15 DE MAIO DE 1968

Início da vigência: 15/05/1968

Assunto(s): Contratos, Crédito Adic. Suplementar , Saneamento , Urbanismo

Em vigor

DECRETO Nº 247/68

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 720, de 14 de maio de 1.968:

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil cruzeiros novos) a fim de ocorrer às seguintes verbas:

Código	Especificação	Valor (NCR$)
700 820	SERVIÇOS URBANOS REPARAÇÕES DIVERSAS
4 0 0 0 - 99	Despesas de Capital
4 1 0 0 - 99	Investimentos
4 1 1 0 - 99	Obras Públicas
4 1 1 2 - 99	Início de Obras - I - Para planejamento, embelezamentos das Vilas Linópolis, Bética e outros	24.000,00
700 720	SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
3 0 0 0 - 91	Despesas correntes
3 1 0 0 - 91	Despesas de custeio
3 1 1 1 - 91	Pessoal civil - VI - Diaristas "água"	50.000,00
3 1 2 0 - 91	Material de consumo - I - Para aquisição de vassouras, escovas e outros materiais	20.000,00
4 0 0 0 - 91	Despesas de Capital
4 1 0 0 - 91	Investimentos
4 1 3 0 - 91	Material Permanente - I - Para aquisição de canos, registros, manilhas e outros	80.000,00
	Total NCR$	174.000,00

Artigo 2º - Para fazer face às despesas da abertura desse crédito, autorizado pelo artigo 1º, o Poder Executivo fará uso do que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, item I, da Lei nº 4.320/64, ainda não comprometido.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de planejamentos e embelezamentos das Vilas Linópolis, Bética e outras, com a firma Transportadora Contatto Ltda., de conformidade com a proposta, anexada a este decreto.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 15 de maio de 1.968.

Angelo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 15 de maio de 1.968.

Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Prefeito

Rafael Piovezan

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 165, 04 DE AGOSTO DE 2017	Designa Eduarda Francielli de Souza, prontuário 12993, para nas férias do servidor Leandro José Navarro, Chefe de Setor de Controle Interno e Auditoria de Contratos, no período de 14/08/2017 a 12/09/2017, para assinar os pareceres que se fizerem necessários.	04/08/2017
PORTARIA Nº 386, 22 DE JULHO DE 2015	Designa Eduarda Francieli de Souza, prontuário 12993, para nas férias do servidor Leandro José Navarro, Chefe de Setor de Controle Interno e Auditoria de Contratos.	22/07/2015
DECRETO Nº 7777, 09 DE JUNHO DE 2026	Que autoriza o Departamento de Água Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências	09/06/2026
DECRETO Nº 7767, 12 DE MAIO DE 2026	Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:	12/05/2026
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DECRETO Nº 287, 22 DE NOVEMBRO DE 1968	Aprova o Regulamento da Taxa de Execução do Serviço de Abastecimento de Água e à sua cobrança, bem como da Taxa Remuneratória do Serviço de Consumo de Água e dá outras providências	22/11/1968
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DECRETO Nº 7637, 12 DE MARÇO DE 2025	“Dispõe sobre a aprovação de Parcelamento do Solo e Urbanização de gleba de propriedade de Mollonville Empreendimento Imobiliário SPE LTDA., denominado ‘RESIDENCIAL MOLLON VILLE’ dando outras providências.”	12/03/2025
DECRETO Nº 7599, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre aprovação de Plano de Urbanização composto por Desmembramento urbano para fins de implantação de Condomínio Especial Residencial de propriedade de CGD Empreendimentos S/A, dando outras providências.”	05/11/2024
DECRETO Nº 7598, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre aprovação de Plano de Urbanização por meio de Desmembramento Urbano, denominado ‘TERRAS DE SANTA BÁRBARA II’, dando outras providências.”	05/11/2024

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