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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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634 atos encontrados
Nº 6444
Decreto
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
"Aprova o orçamento do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste,para o exercício financeiro de 2015.”
Nº 6442
Decreto
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 6308 de 26 de Dezembro de 2013 e da outras providências”.
Nº 6443
Decreto
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a atualização dos valores do ISSQN, Taxas, Preços Públicos e Multas, e dá outras providências”
Nº 6445
Decreto
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração do artigo 6º do Decreto Municipal nº 3782/2007, dando outras providências”.
Nº 6446
Decreto
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração do artigo 6º do Decreto Municipal nº 3782/2007 alterado pelo Decreto Municipal nº. 3900/2008, dando outras providências”.”.
Nº 6447
Decreto
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração do artigo 6º do Decreto Municipal nº 6388/2014 alterado pelo Decreto Municipal nº. 6400/2014, dando outras providências”.
Nº 3702
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2.015, conforme especifica”.
Nº 6441
Decreto
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências”
Nº 3699
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: VERA CELSO AVILA
“Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Kick Boxing – Muay Thai – MMA do Brasil”
Nº 6436
Decreto
Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de Categoria Econômica dentro de Funcional Programática existente no orçamento vigente conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 6308 de 26 de Dezembro de 2013 e da outras providências”.%0A%0A%0A
Nº 6437
Decreto
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 6308 de 26 de Dezembro de 2013 e da outras providências”.
Nº 6439
Decreto
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno para utilização da Biblioteca Pública Municipal ‘Neide Crócomo’, dando outras providências”.%0A%0A
Nº 6438
Decreto
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
“Aprova a Pauta Fiscal de Valores para o Exercício 2015 e dá outras providencias”.
Nº 3697
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos servidores públicos da Administração Direta e DAE – Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”
Nº 3698
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.552/2013, no que se refere à previsão orçamentária dos repasses ao Poder Legislativo Municipal, conforme especifica”
Nº 3700
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo conceder e repassar valores às Entidades Assistenciais com contraprestação de serviços na forma que especifica e dá outras providências”
Nº 3701
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, visando o fomento ao desporto, associar-se e participar de Campeonatos Esportivos promovidos por Entidades, Federações, Ligas, Associações e Confederações, nas mais variadas modalidades e categorias, ficando este autorizado a custear mensalidades, taxas administrativas, taxas de arbitragens, transporte, alimentação, entre outras correlatas, na forma que especifica, dando outras providências”
Nº 208
Lei Complementar
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 50/2009, bem como a Lei Municipal nº 3.171/2010, nos termos que especifica, dando outras providências”
Nº 6435
Decreto
Data: 15/12/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o Plano de Contingência de Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste com vistas às inundações e escorregamentos, dando outras providências.”
Nº 3696
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.588/14, dando outras providências”
Nº 207
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/12/2014
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, dando outras providências”
Nº 341
Portaria
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Data: 12/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal - GEMAT, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Municipal.
Nº 3695
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/12/2014
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Legislativo: VERA EDISON CARLOS BORTOLUCCI JUNIOR
“Institui o projeto denominado ‘Uma Árvore na Calçada’ que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas vias públicas da cidade e dá outras providências”
Nº 3694
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: VERA EDISON CARLOS BORTOLUCCI JUNIOR
“Dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 6º da Lei 2.805/2003 e dá outras providências”
Nº 6434
Decreto
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Data: 09/12/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a decretação de Estado de Emergência no Município de Santa Bárbara d’Oeste, em decorrência da forte estiagem, criticidade e escassez hídrica, para evitar o colapso no sistema de abastecimento de água, dando outras providências”
Nº 6432
Decreto
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Data: 08/12/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a revogação dos Decretos Municipais nº 4.075/10, nº 4.080/10, nº 5.009/10, nº 5.039/10, nº 5.060/10, nº 5.096/11, nº 5.097/11, nº 5.112/11, nº 6.064/12, nº 6.257/13 e nº 6.382/14”.
Nº 6433
Decreto
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Data: 08/12/2014
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II do artigo 5º, Inciso II, da Lei Municipal nº 3134 de 26 de novembro de 2.009".
Nº 6431
Decreto
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Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
“Regulamenta o artigo 35 da Lei Complementar nº 54/09”
Nº 206
Lei Complementar
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Data: 28/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do Município ao recebimento de transferências de depósitos judiciais, nos termos da Lei Federal nº 10.819/2003 e dá outras providências”
Nº 6430
Decreto
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Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
"Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.”
Obs: ERRATA
Nº 338
Portaria
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Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria 889/2013 que nomeou JULIANA STURARO, como Responsável Técnico e Líder de equipe de Área de Enfermagem - Atenção Básica a Saúde, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 339
Portaria
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Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia MARCUS PENSUTI, como Responsável Técnico e Líder de equipe de Área de Enfermagem - Atenção Básica a Saúde, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 340
Portaria
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Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia JULIANA STURARO, como Chefe de Divisão de Saúde da Família, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Nº 3693
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: VERA JOSE LUIS FORNASARI
%0A“Dispõe sobre normas aplicáveis ao uso de escadas rolantes nos estabelecimentos comerciais”%0A
Nº 6429
Decreto
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Data: 26/11/2014
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.404 de 09 de Setembro de 2014, dando outras providências.”
Nº 337
Portaria
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Data: 21/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a servidora, ISABEL CRISTINA FARIA AREA, Enfermeira, para prestar serviços junto a Secretaria de Estado da Saúde – DRS VII “Dr. Leôncio de Souza Queiroz”, localizada na cidade de Campinas – SP, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens funcionais.
Nº 3692
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 3546 de 12 de dezembro de 2013”
Nº 6428
Decreto
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Data: 18/11/2014
Situação: Em vigor
"Revoga as alíneas h, i e j do artigo 1º do Decreto 6.321/2014”.
Nº 3688
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: VERA ANTONIO PEREIRA
“Denomina rua “A” do bairro Jardim Dona Regina, conforme detalha”
Nº 3690
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: VEREADOR EDISON CARLOS BORTOLUCCI JUNIOR
“Dispõe sobre a afixação de telefones úteis nos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”
Nº 3691
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Proíbe a hospedagem de menores e estabelece a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres, no município de Santa Bárbara d’Oeste, de afixar, em local visível e de grande circulação, placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsável e dá outras providências”
Nº 6427
Decreto
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Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 6308 de 26 de Dezembro de 2013 e da outras providências”.
Nº 201
Lei Complementar
Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CANCELADA
Nº 202
Lei Complementar
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Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste ceder funcionário público municipal – enfermeiro - para prestar seus serviços na Secretaria de Estado da Saúde – DRS VII ‘Dr. Leôncio de Souza Queiroz’ na Cidade de Campinas, dando outras providências”
Nº 203
Lei Complementar
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Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre o recesso natalino do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta, no exercício de 2014, dando outras providências”
Nº 204
Lei Complementar
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Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº. 104, de 03 de fevereiro de 2011, dando outras providências”
Nº 205
Lei Complementar
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Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Altera o artigo 4ª da Lei Complementar Municipal nº 170 de 12 de dezembro de 2013”
Nº 3683
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo: VEREADOR CARLOS FONTES E OUTROS
“Denomina ruas e praças públicas do loteamento ‘TERRAZUL SM’, conforme detalha”
Nº 3684
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Denomina ruas e sistemas de lazer do loteamento denominado ‘Jardim Firenze’, conforme detalha”
Nº 3685
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/11/2014
Situação: Alterada
Autoria: Legislativo: VEREADOR JOEL CARDOSO
“Dispõe sobre alteração do artigo 212 da Lei nº 2.402/99 - Código de Obras e Urbanismo do Município e dá outras providencias”
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