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LEI ORDINÁRIA Nº 4310, 05 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 20/09/2022
Assunto(s): Administração Municipal, Efemérides/Eventos
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.310 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Poder Legislativo
Ver. Carlos Fontes
“Dispõe sobre instituir no calendário oficial do Município, o evento ‘Janeiro Branco’ e dá outras providências”


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Santa Bárbara d’Oeste, que o mês de janeiro seja designado como ‘Janeiro Branco’ dedicado à realização de campanhas e ações educativas para a difusão e prevenção da saúde mental.

Parágrafo único. A critério dos gestores poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades, dentre outras:

I – Divulgação dados e informações acerca do assunto, e

II – Realização de palestras, campanhas e ações educativas sobre o tema incentivando a promoção de hábitos e ambientes saudáveis e a prevenção de doenças psiquiátricas, com enfoque especial à prevenção da dependência química e do suicídio.

Art. 2º O evento será realizado, anualmente, no mês de janeiro.

Art. 3º As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


Santa Bárbara d’Oeste, 05 de setembro de 2.022.


RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal


Autógrafo nº 41/2022
Projeto de Lei nº 19/2021
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7571, 12 DE JULHO DE 2024 Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. 12/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4619, 12 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências”. 12/07/2024
DECRETO Nº 7570, 04 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre Permissão de Uso de área pública municipal à Cooperativa de Trabalho dos Coletores de Recicláveis Juntos Somos Fortes.” 04/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4613, 21 DE JUNHO DE 2024 “Altera a Lei Municipal nº 4.284/2.022, dando outras providências”. 21/06/2024
DECRETO Nº 7566, 20 DE JUNHO DE 2024 “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. 20/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4608, 10 DE JUNHO DE 2024 “Fica instituído no Calendário Oficial do Município Dia de Bênção aos Animais, no Dia de São Francisco”. 10/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4604, 27 DE MAIO DE 2024 “Fica instituído no calendário oficial do município o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser comemorado anualmente em 27 de agosto e dá outras providências”. 27/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4561, 01 DE ABRIL DE 2024 “Declara o grafite como patrimônio cultural e incentivo à arte de rua no Município de Santa Bárbara d'Oeste”. 01/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4560, 01 DE ABRIL DE 2024 “Institui o evento ‘APAE Show’ no calendário oficial de eventos do Município”. 01/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4559, 01 DE ABRIL DE 2024 “Inclui no calendário municipal o Festival Paralímpico no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”. 01/04/2024
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