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LEI COMPLEMENTAR Nº 329, 21 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 24/09/2022
Assunto(s): Administração Municipal, Estrutura Administrativa
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Em vigor
21/09/2022
Em vigor
Vinculada
06/12/2022
Vinculada pelo(a) Decreto 7385
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 329 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Poder Executivo

Prefeito Municipal

 

Altera as Leis Complementares Municipais nº 126/2011 e 228/2015, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 126/2011 passa a vigorar acrescido do que segue:

QTDADE

DENOMINAÇÃO –

-CARGO

CARGA HORÁRIA

GRUPO

SALÁRIO

QUALIFICAÇÃO

 

01

 

Controlador Interno

 

40 horas semanais

 

M

 

R$ 6.699,84

Ensino Superior Completo em Direito ou Ciências Contábeis

 

03

 

Motorista Categoria “E”

40 horas semanais

 

I

 

R$ 3.215,12

Ensino Médio Completo e CNH categoria “E”

Art. 2º Os cargos em comissão de Agente Fiscal, Fiscal de Obras e Serviços de Engenharia, Pedreiro, Técnico de Laboratório e Técnico em Saneamento / Edificação previstos no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 126/2011 passam a vigorar com a redação prevista no Anexo I desta Lei Complementar Municipal.

Art. 3º O Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 126/2011 criado pela Lei Complementar Municipal nº 185/2014 passa a vigorar acrescido do que segue:

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANT.

REF.

REQUISITOS

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS

 

 

 

 

Agente de Contratação

 

 

 

01

 

 

 

A

 

 

 

Ensino Superior Completo e capacitação na área

 

 

 

 

Departamento de Suprimentos

Acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso ao processo licitatório, tomada de decisões no processo licitatório, execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Encarregado de Dados Pessoais

 

 

 

 

 

 

 

 

01

 

 

 

 

 

 

 

 

C

 

 

 

 

 

 

 

Ensino Superior Completo e capacitação na área

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superintendência

Responsável pela aplicação da LGPD, receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências, orientar empregados e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas em normas complementares

 

 

 

 

 

 

Gestor de Documentos

 

 

 

 

 

 

 

01

 

 

 

 

 

 

 

C

 

 

 

 

 

 

 

Ensino Superior Completo com capacitação na área

 

 

 

 

 

 

 

Departamento de Organização e Serviços de Apoio

Organizar e classificar documentos segundo critérios apropriados de armazenação, limpeza e conservação; recepção e registro e distribuição de documentos, bem como controle de sua movimentação, descarte; prestação de informações relativas aos documentos sob sua responsabilidade, preparaç ão de documentos de arquivo físico para arquivo digital

 

Líder de Equipe de Frota

 

 

01

 

 

C

 

 

 

 

 

Médio Completo com capacitação na área

 

Departamento de Frotas

Sob a supervisão da chefia direta coordena os serviços da equipe liderada

Motorista do Caminhão Hidrojato e Motorista do Caminhão Limpa Fossa

 

 

 

5

30% sobre o salário inicial de carreira

Treinamento na operação dos caminhões, treinamento NR 12.

Diretoria de Gestão Institucional, Serviços e Deslocamentos

Operar o caminhão hidrojato ou o caminhão limpa fossa

Ajudante de caminhão Hidrojato e Limpa Fossa

 

 

07

 

30% sobre o salário inicial de carreira

Treinamento no manuseio de mangueira / mangote de caminhões hidrojato e limpa foss.

Treinamento NR12

Diretoria de Gestão Institucional, Serviços e Deslocamentos

Auxiliar na operação do equipamento hidrojato e limpa fossa, sendo de sua responsabilidade o manuseio adequado de mangueira / mangote, na realização de jateamento, desobstrução e limpeza das redes coletoras de efluentes sanitários.

 

Art. 4º As Funções Gratificadas de Controlador de Execuções Fiscais, Líder de Equipe de Vigilância e Motorista de Veículos Especiais prevista no Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 126/2011, criado pela Lei Complementar Municipal nº 185/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANT.

REFERÊNCIA

REQUISITOS

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS

 

 

 

Controlador de Execuções Fiscais

 

 

 

 

01

 

 

 

 

C

 

 

 

Ensino Médio Completo

 

 

 

Procuradoria Jurídica

Realizar o controle administrativo das execuções fiscais (baixas de pagtos, alterações cadastrais, parcelamentos, cálculos e outros).

 

Líder de Equipe de Vigilância

 

 

02

 

 

C

Médio Completo com capacitação na área

 

Departamento de Organização

Sob a supervisão da chefia direta coordena os serviços da equipe liderada

 

 

Motorista de Veículos Especiais

 

 

 

Total

 

 

20% sobre o salário inicial de carreira

- Motorista Categoria “D” e “E”

- Operadores de Máquinas categoria “E”

- Operador de Comboio

- Tratorista

 

Diretoria de Gestão Institucional, Serviços e Deslocamentos e/ou Diretoria de Gestão Ambiental

 

Desenvolver suas atribuições nos veículos especiais habilitando-se profissionalmente para o ofício

Art. 5º O § 4º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 228/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (…)

(…)

§ 4º O Departamento de Finanças dividir-se-á em:

I – Setor de Controle de Pagamento

II – Setor de Gestão de Patrimônio”

Art. 6º O art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 228/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º A Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos contará com as unidades administrativas que seguem:

I – Departamento de Operação de Água

II – Departamento de Operação de Esgoto

III – Divisão de Gestão da Qualidade dos Recursos Hídricos”

§ 1º (...)

§ 2º (…)”

Art. 7º O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 228/2015 passa a vigorar acrescido do que segue:

DENOMINAÇÃO

QTDADE

REF.

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Chefe da Divisão de Gestão da Qualidade dos Recursos Hídricos

 

01

B

Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos

 

Chefe do Setor de Gestão de Patrimônio

 

01

C

Departamento de Finanças

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente e futuros, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Está Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 21 de setembro de 2.022.


RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

 

Autógrafo nº 46/2022

Projeto de Lei Complementar nº 14/2022

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7546, 16 DE ABRIL DE 2024 “Institui o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.” 16/04/2024
DECRETO Nº 7545, 10 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre Permissão de Uso de imóvel do Município, localizado na Rua Jorge Juventino de Aguiar, s/n, Conjunto Habitacional Roberto Romano, Santa Bárbara d'Oeste – SP à Associação Vinde à Luz. 10/04/2024
DECRETO Nº 7544, 10 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre Permissão de Uso de imóvel do Município, localizado na Estrada Vereador Saulo Waldemar Fornazin, S/N, – Bairro Santo Antônio do Sapezeiro, Santa Bárbara d'Oeste – SP à Associação Vinde à Luz". 10/04/2024
DECRETO Nº 7543, 08 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a nomeação do Gestor de contas bancárias relativas ao Fundo Municipal de Saúde e ordenador das respectivas despesas, dando outras providências.” 08/04/2024
DECRETO Nº 7542, 04 DE ABRIL DE 2024 "Designa os membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito – JARI". 04/04/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 “Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”. 15/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 330, 30 DE SETEMBRO DE 2022 “Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências. 30/09/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, 24 DE SETEMBRO DE 2015 “Dispõe sobre a estrutura administrativa, sobre o quadro de empregos em comissão e sobre as funções de confiança do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”. 24/09/2015
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