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DECRETO Nº 7384, 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 09/12/2022
Assunto(s): Administração Municipal, Conselhos Municipais
Em vigor
DECRETO Nº 7.384 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.022.
 
“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.”.


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

CONSIDERANDO as alegações contidas no processo administrativo nº 2022/24483-01-00;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrida em reunião ordinária no dia 27 de outubro de 2.022;


D E C R E T A:


Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para mais 12 (doze) meses, o mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d’Oeste – CMDCA, nomeados através do Decreto Municipal nº 7.130, de 11 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Santa Bárbara d'Oeste, 06 de dezembro de 2.022.



RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal




 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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