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DECRETO Nº 7432, 05 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 16/05/2023

Assunto(s): Imóveis

Em vigor

DECRETO Nº 7.432 DE 05 DE MAIO DE 2.023

“Dispõe sobre a destinação de área objeto da matrícula nº 76.695 do CRI local, usucapida judicialmente pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste, para interligação/prolongamento da Rua General Osório, dando outras providências.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e considerando o que consta no protocolo nº 9.019/2023 e na nota de esclarecimentos expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local no título recepcionado sob nº 264.312/2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica destinada para interligação/prolongamento da Rua General Osório a área de terra objeto da matrícula nº 76.695 do Cartório de Registro de Imóveis local, com 304.86m² (trezentos e quatro metros quadrados e oitenta e seis centímetros), usucapida judicialmente pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste através dos autos de usucapião extraordinária, processo n° 1004913-73.2014.8.26.0533, com vistas a regularização imobiliária, passando a constituir-se bem de uso comum do povo.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
Santa Bárbara d’Oeste, 05 de maio de 2.023.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7433, 05 DE MAIO DE 2023	"Dispõe sobre a destinação de parte da área objeto da unificação das matrículas nº 80.843 e 82.140 do CRI local, desmembrada e recebida em doação pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste, para interligação/prolongamento da Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, dando outras providências.”	05/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4364, 14 DE ABRIL DE 2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários.	14/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4357, 31 DE MARÇO DE 2023	Institui a Política de Transparência dos imóveis de propriedade do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.	31/03/2023
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DECRETO Nº 7373, 23 DE NOVEMBRO DE 2022	“Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, do imóvel objeto da matrícula n° 38.181, onde encontra-se edificado o prédio do 2º Distrito Policial de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.”	23/11/2022

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