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Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários.


A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1º. A presente Lei fixa a garantia de divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal, listagem contendo informações sobre recursos advindos de contrapartidas dos empreendimentos imobiliários aprovados.

§1º: As informações que alude o caput do artigo 1º da presente lei deverão conter:

Dados do empreendimento;

Termo de compromisso de dívidas;

Fórmula de cálculo com os valores;

Forma de pagamentos;

Número do processo administrativo que trata de cada contra partida.

§2º: Quando o pagamento for realizado em obras, deverá ser informado o tipo de obra com sua descrição sucinta, seus respectivos valores, suas datas de início, sua data de termino com o termo de recebimento provisório e definitivo, bem como o número do processo administrativo onde constam os projetos técnicos, memoriais, planilhas orçamentarias e demais elementos técnicos complementares que são necessários na elaboração de uma obra.
Art. 2º. Deverão ser disponibilizadas para pesquisa e acompanhamento, informações detalhadas sobre as contrapartidas exigidas de cada empreendimento imobiliário.

Art. 3º. As informações devem ser divulgadas mensalmente, e em formato simples, permitindo a pesquisa e conhecimento detalhado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 14 de abril de 2023.


 


Projeto de Lei nº 231/2021
Autógrafo nº 26/2023