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LEI ORDINÁRIA Nº 4356, 31 DE MARÇO DE 2023
Início da vigência: 31/03/2023
Assunto(s): Administração Municipal, Diversos
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4356 DE 31 DE MARÇO DE 2023


Autoria: Poder Legislativo
(Ver. Eliel Miranda).

Institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino.



A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino.

Parágrafo único. Considera-se consciência fonológica a capacidade de perceber, segmentar e manipular sons e sílabas da fala, que são considerados processos fundamentais para a alfabetização.

Art. 2º A Política instituída por esta Lei contará com a participação de fonoaudiólogos, que auxiliarão os profissionais da educação e os estudantes em diversas etapas da aprendizagem, podendo atuar em âmbito de orientação, capacitação e assessoria na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Art. 3º As escolas da rede municipal de ensino adotarão medidas de caráter preventivo e remediativo sob a orientação do fonoaudiólogo, a fim de que os alunos em processo de alfabetização desenvolvam plenamente a consciência fonológica.

Art. 4º Sempre que for verificada pelo fonoaudiólogo a possível ocorrência de distúrbio que comprometa as habilidades fonológicas de determinado estudante, sua família será devidamente comunicada e encaminhada para diagnóstico e, caso necessário, para tratamento na rede pública de saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 31 de março de 2023.
 
PAULO CESAR MONARO
-Presidente-

Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.

HENRIQUE MACEDO GUIMARAES
- Diretor Legislativo-


Projeto de Lei nº 136/2022
Autógrafo nº 24/2023
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7538, 27 DE MARÇO DE 2024 “Formaliza a adesão do Município de Santa Bárbara d’Oeste ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução Estadual SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023 e o Decreto Municipal nº 7.525, de 29 de janeiro de 2024, dando outras providências.” 27/03/2024
DECRETO Nº 7536, 26 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre o procedimento administrativo para o encerramento do Cadastro Mobiliário de Contribuinte – CMC, com data retroativa ao protocolo de solicitação no Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.” 26/03/2024
DECRETO Nº 7537, 25 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre o procedimento para Licenciamento de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dando outras providências.” 25/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4554, 06 DE MARÇO DE 2024 “Institui a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública – Santa Bárbara Mais Verde – do Município de Santa Bárbara d´Oeste”. 06/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4553, 05 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre a aquisição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas edificações das Escolas Municipais, e dá outras providências”. 05/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4553, 05 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre a aquisição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas edificações das Escolas Municipais, e dá outras providências”. 05/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4539, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino”. 12/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4482, 31 DE AGOSTO DE 2023 “Institui a semana educativa ‘Fogos de Artifícios sem Barulho’, a ser realizada nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental, estadual e particular neste Município” 31/08/2023
DECRETO Nº 7429, 07 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a criação do Centro de Complementação Educacional, no loteamento Cruzeiro do Sul, dando outras providências. 07/04/2023
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