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Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Vale Alimentação da Saúde” aos pacientes do SUS que se descolarem através da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento fora do município.
§ 1º - Serão beneficiados os pacientes do SUS e acompanhantes.
§ 2º - Nos deslocamentos dos referidos pacientes será concedido o benefício no valor mínimo de R$20 (vinte reais).
§ 3º - O valor terá correção anual de acordo com o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
§ 4º - O benefício será repassado em espécie ao paciente e ao acompanhante cujos valores serão retirados com o motorista responsável pela embarcação na chegada da cidade de destino, sendo necessário por parte do paciente e acompanhante apresentação de documento de identidade e assinatura
na folha de recibo do vale no ato do recebimento do benefício.
§ 5º - Caso o paciente do SUS se desloque de carro particular o mesmo terá prazo de (01) um dia para apresentar a documentação para a retirada do vale alimentação da saúde apresentando nota fiscal da alimentação, comprovante do atendimento (consulta, exame entre outros procedimentos) e documento de identidade para a retirada de seu vale na Secretaria Municipal de Saúde com o servidor responsável que terá o prazo de 03 (três) dias úteis para averiguar a documentação recebida

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por força de Decreto.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 05 de maio de 2023.
 

Projeto de Lei nº 12/2022
Autógrafo nº 37/2023