Ir para o conteúdo

Município de Santa Bárbara dOeste e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Município de Santa Bárbara dOeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Twitter
Rede Social Youtube
Rede Social Rádio Santa Bárbara FM
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4376, 05 DE MAIO DE 2023
Início da vigência: 05/05/2023
Assunto(s): Programas , Saúde
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4376 DE 05 DE MAIO DE 2023


Autoria: Poder Legislativo(Ver.
Valdenor de Jesus Gonçalves
Fonseca – “Jesus Vendedor”).
 
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Vale Alimentação da Saúde” aos munícipes que se deslocarem para atendimento fora do município e dá outras providências.

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Vale Alimentação da Saúde” aos pacientes do SUS que se descolarem através da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento fora do município.
§ 1º - Serão beneficiados os pacientes do SUS e acompanhantes.
§ 2º - Nos deslocamentos dos referidos pacientes será concedido o benefício no valor mínimo de R$20 (vinte reais).
§ 3º - O valor terá correção anual de acordo com o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
§ 4º - O benefício será repassado em espécie ao paciente e ao acompanhante cujos valores serão retirados com o motorista responsável pela embarcação na chegada da cidade de destino, sendo necessário por parte do paciente e acompanhante apresentação de documento de identidade e assinatura
na folha de recibo do vale no ato do recebimento do benefício.
§ 5º - Caso o paciente do SUS se desloque de carro particular o mesmo terá prazo de (01) um dia para apresentar a documentação para a retirada do vale alimentação da saúde apresentando nota fiscal da alimentação, comprovante do atendimento (consulta, exame entre outros procedimentos) e documento de identidade para a retirada de seu vale na Secretaria Municipal de Saúde com o servidor responsável que terá o prazo de 03 (três) dias úteis para averiguar a documentação recebida

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por força de Decreto.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 05 de maio de 2023.
 
PAULO CESAR MONARO
-Presidente-
Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.


HENRIQUE MACEDO GUIMARÃES
- Diretor Legislativo-


Projeto de Lei nº 12/2022
Autógrafo nº 37/2023


 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4611, 19 DE JUNHO DE 2024 “Institui o programa ‘Família na Escola’ ” 19/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4595, 03 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a criação de programa municipal de Parceria Público Privada – PPP, para doações de óculos para pessoas carentes do município de Santa Bárbara d’Oeste”. 03/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4552, 04 DE MARÇO DE 2024 “Institui o Programa de Apoio ao Jovem Egresso do Serviço de Acolhimento Institucional ou Familiar, em virtude da maioridade legal e dá outras providências”. 04/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4502, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a criação do “Programa Fila Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer, nas unidades de saúde do Município de Santa Bárbara d´Oeste”. 21/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4491, 25 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a criação do Programa de Envelhecimento Ativo no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”. 25/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4621, 15 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a instituição do Programa ‘VENCENDO BARREIRAS’, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer no Município de Santa Bárbara d´Oeste”. 15/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4618, 04 DE JULHO DE 2024 “Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública, e dá outras providências” 04/07/2024
DECRETO Nº 7556, 10 DE MAIO DE 2024 “Estabelece os valores máximos mensais a serem pagos a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos inseridos na Equipe de Atenção Básica da Saúde Pública deste Município, participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil”. 10/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4591, 18 DE ABRIL DE 2024 “Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências". 18/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4503, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 “Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas”. 21/11/2023
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4376, 05 DE MAIO DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 4376, 05 DE MAIO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia