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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura categoria econômica dentro da funcional programática existente no orçamento vigente, conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4500 de 17 de novembro de 2023 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4544 de 18 de Dezembro de 2023 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° - Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de elemento de Despesa – Categoria Econômica 44905200 – Equipamentos e Materiais permanente, na funcional Programática 030201.17.512.0020.1.310 Obras Água – Adutoras, Redes, Reser. – Fonte de Recurso 04 – Recursos da Administração Indireta no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) no orçamento vigente, a saber:

03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral Especificação Valor em R$

.4.4.90.52.00.17.512.0020.1.310 Obras água R$ 5.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
 

03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral Especificação Valor em R$

511.4.4.90.52.00.17.512.0020.2.358 Manut. Depto de Frotas R$ 5.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 20 de Junho de 2.024.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal