Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 30/06/2025 às 13h45

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DECRETO Nº 7583, 02 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 08/11/2024

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 7.583 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.024

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.544 de 18 de dezembro de 2.023"

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Fazenda, um crédito adicional ou especial no valor de R$ 144.345,24 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), para suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:

Unidade Orçamentária	Classificação Funcional	Natureza de Despesa	Vinculo	Valor
02.03.06	10.302.0061.2.114	3.3.50.43.00	05.370.0146	144.345,24

Art. 2ºDos créditos abertos no artigo anterior, o valor de R$ 144.345,24 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua edição e publicação.

Santa Bárbara d’Oeste, 02 de Setembro de 2024

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/11/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Fazenda

Paula Fernanda Marchesin de Mori

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4811, 01 DE JULHO DE 2026	Altera o caput artigo 43 da Lei Municipal no 3.784/201 5, dando outras providências	01/07/2026
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DECRETO Nº 7779, 19 DE JUNHO DE 2026	“Declara de utilidade pública, para fins de instituição gratuita de servidão administrativa de uso e passagem para instauração de viela sanitária em parte do imóvel urbano, objeto da matrícula n° 102.335, de propriedade de FYP SBO 02 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.”	19/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4807, 26 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências”	26/06/2026
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DECRETO Nº 7767, 12 DE MAIO DE 2026	Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:	12/05/2026
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DECRETO Nº 7753, 02 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025	02/04/2026

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