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Atualizado em: 16/07/2026 às 15h09
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DECRETO Nº 172, 26 DE JUNHO DE 1964
Início da vigência: 26/06/1964
Assunto(s): Código Tributário, Comissões Municipais, Nomeações
Em vigor

DECRETO Nº 172/64

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão de Revisão do Codigo Tributário de Impostos e Taxas, que será composta pelos Srs. Vereadores, Dr. Clovis Haddad, Braulio Pio, Marcio Rangel e funcionários Júlio Pires Barbosa Júnior, Pedro Candido Rangel e Itagiba de Campos.

Artigo 2º - A Comissão funcionará sob a presidencia do Sr. Vereador Dr. Clovis Haddad.

Artigo 3º - A Comissão deverá entregar o Relatório dos seus estudos, dentro de 60 dias, a fim de ser o mesmo, em forma de Projeto de Lei, encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, para apreciação e deliberação.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Santa Bárbara d'Oeste, 26 de junho de 1.964.

Angelo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 26 de junho de 1.964.

Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7766, 08 DE MAIO DE 2026 O presente Decreto regulamenta no Município de Santa Bárbara d’Oeste o Domicílio Tributário Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis pelos tributos municipais, destinado à comunicação eletrônica entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo dos referidos tributos, nos termos da alínea “d” do inciso II do artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 348/2023. 08/05/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 357, 26 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 – Código Tributário Municipal e a revogação da Lei Complementar Municipal nº 63/2009, dando outras providências”. 26/06/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 348, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 2º e 3º ao artigo 52 e a alteração dos artigos 58 e 288 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências”. 15/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 337, 24 DE FEVEREIRO DE 2023 “Altera o ‘caput’ do artigo 39 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências”. 24/02/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 321, 19 DE MAIO DE 2022 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009, dando outras providências” 19/05/2022
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PORTARIA Nº 273, 07 DE OUTUBRO DE 2026 Designa o servidor IVAILDO JOSÉ DA SILVA para atuar como LEILOEIRO no LEILÃO ELETRÔNICO n° 01/2026 – Processo Administrativo nº 13.574/2026, cujo objeto é a alienação, mediante leilão público, de bens móveis patrimoniais classificados como inservíveis, pertencentes ao acervo da Administração Pública Direta do Município de Santa Bárbara d’Oeste 07/10/2026
PORTARIA Nº 272, 07 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Portaria nº 058 de 17 abril de 2.024 que nomeia os Gestores de Contratos das Secretarias Municipais 07/10/2026
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