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Atualizado em: 13/05/2026 às 13h56

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DECRETO Nº 234, 20 DE MARÇO DE 1968

Assunto(s): Avenidas e Ruas, Crédito Adic. Suplementar , Serviços, Urbanismo

Em vigor

DECRETO Nº 234/68

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 626/66 prorrogada pelo Decreto nº 225/67, no seu artigo 4º:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para ocorrer as seguintes verbas:

Código	Especificação	Valor (NCr$)
700	SERVIÇOS URBANOS
750	RUAS E PRAÇAS PUBLICAS-CONS. DE VIAS PUBLICAS.
3 0 0 0-94	Despesas correntes
3 1 0 0-94	Despesas de custeio
3 1 3 0-94	Serviços de terceiros-III	10.000,00

Artigo 2º - Para fazer face a despesa da abertura do crédito suplementar em apreço o Poder Executivo fará uso do que dispõe o art. 43, § 1º, item II, combinado com o § 3º do mesmo artigo da Lei nº 4.320 de 17/3/1964.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 20 de março de 1968

Angelo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 20 de março de 1968.

Itagiba de Campos
Secretário

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/03/1968

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Prefeito

Rafael Piovezan

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c
Ato	Ementa	Data
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