Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 13/05/2026 às 14h14

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DECRETO Nº 244, 06 DE MAIO DE 1968

Início da vigência: 06/05/1968

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Educação, Móveis/Equip./Objetos

Em vigor

DECRETO Nº 244/68

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 717, de 3 de maio de 1.968:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCE$ 1.555,00 (Hum mil, quinhentos e cincoenta e cinco cruzeiros novos) destinado a confecção de móveis para a instalação da Biblioteca Pública Municipal.

Artigo 2º - Para fazer face às despesas da abertura desse crédito, autorisado pelo artigo 1º, o Poder Executivo fará uso do que dispõe o Art. 43, § 1º, item II, combinado com o § 3º, do mesmo artigo, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 6 de maio de 1.968.

Angelo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 6 de maio de 1.968.

Julio Pires Barbosa Júnior
Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Prefeito

Rafael Piovezan

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c
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