ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 626/67 prorrogada pelo Decreto 225/67, no seu artigo 4º:
DECRETA:
Artigo 1º) Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para ocorrer a seguinte verba:
| Código | Especificação | Valor (NCr$) |
|---|---|---|
| 001 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | |
| 140 | SECÇÃO DA CONTADORIA | |
| 4 0 0 0 - 16 | Despesas de capital | |
| 4 1 0 0 - 16 | Investimentos | |
| 4 1 2 0 - 16 | Equipamentos e Instalações | |
| 4 1 2 1 - 16 | Maquinas, motores e aparelhos - I | 5.000,00 |
Artigo 2º) Para fazer face a despesa da abertura do crédito suplementar em apreço o Poder Executivo fará uso do que dispõe o art. 43, § 1º, item II, combinado com o § 3º do mesmo artigo da Lei nº 4.320 de 17/3/64.
Artigo 3º) Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 28 de março de 1968
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 28 de março de 1968
Itagiba de Campos
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026 | Delega competência, conforme especifica. | 09/09/2026 |
| PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026 | Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde. | 02/09/2026 |
| PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026 | Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde | 02/09/2026 |
| PORTARIA Nº 263, 01 DE SETEMBRO DE 2026 | Designar, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com a responsabilidade de dirigir a apuração de eventual responsabilidade do seguinte processo: Processo Administrativo nº 13973/2026 – Empresa MIB CONTROL LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.705.724/0001-09, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 255/25. | 01/09/2026 |
| DECRETO Nº 7800, 19 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre os procedimentos para análise, aprovação, execução, acompanhamento, transparência, rastreabilidade e prestação de informações relativas às emendas parlamentares federais, estaduais e municipais no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica | 19/08/2026 |
| DECRETO Nº 7797, 18 DE AGOSTO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 18/08/2026 |
| DECRETO Nº 7796, 07 DE AGOSTO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 07/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4816, 27 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências. | 27/07/2026 |
| DECRETO Nº 7787, 17 DE JULHO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 17/07/2026 |
| DECRETO Nº 7783, 01 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 01/07/2026 |
| DECRETO Nº 249, 30 DE MAIO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de NCR$ 5.494,00 (Cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzeiros novos), destinado a complementação, para aquisição de um rôlo compressor Tandem de 5 a 8 toneladas. | 30/05/1968 |
| DECRETO Nº 244, 06 DE MAIO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCE$ 1.555,00 (Hum mil, quinhentos e cincoenta e cinco cruzeiros novos) destinado a confecção de móveis para a instalação da Biblioteca Pública Municipal. | 06/05/1968 |
| DECRETO Nº 238, 18 DE ABRIL DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 32.000,00 (Trinta e dois mil cruzeiros novos) destinados às despesas com aquisição de ambulância e compressor. | 18/04/1968 |